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Execução de Título Extrajudicial — Causas Supervenientes à Sentença — TJMS 00000153120118120015

Classe: Execução de Título ExtrajudicialOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 706456eeb3f47d968db511b2d66e0ae4357935e45499c765da28cd21b1f9412e

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença

Tema documentado no texto da fonte

Certos documentos valem, para a lei, quase tanto quanto uma sentença. Quem tem cheque, nota promissória, contrato assinado com duas testemunhas ou escritura pública pode ir direto à execução, sem antes ajuizar ação de cobrança para provar que a dívida existe. É a execução de título extrajudicial, regida pelos arts. 771 e seguintes do CPC. O salto de etapas

Trecho de Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, extrajudicial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62ada2cfbc9ee132d82d2435c7b1ccf6bff4825b0b85bb554bbae584c78ec8f8
  • Registro documental: 706456eeb3f47d968db511b2d66e0ae4357935e45499c765da28cd21b1f9412e
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 385 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-11-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  3. 2018-11-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  4. 2018-11-28 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/341
  5. 2018-12-06 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  6. 2018-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  7. 2018-12-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  8. 2018-12-10 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/347
  9. 2019-01-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/161/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  10. 2019-02-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  11. 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  12. 2021-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  13. 2021-12-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  14. 2021-12-03 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/376
  15. 2021-12-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  16. 2021-12-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/205
  17. 2021-12-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  18. 2021-12-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/384

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-11-28 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/341
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-12-10 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/347
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-11 trata do assunto oficial «Causas Supervenientes à Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/203

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 385 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-07 a 2021-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-13
Definitivo (TPU 246)
2021-12-13
Petição (TPU 85)
2021-12-09
Definitivo (TPU 246)
2021-12-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-08
Publicação (TPU 92)
2021-12-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-12-07
Expedição de documento (TPU 60)
2021-12-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-12-06
Publicação (TPU 92)
2021-12-03
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 385. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-07T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2011-01-07T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2011-01-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2011-02-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2011-02-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2011-04-11T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2011-04-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2011-04-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2011-07-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2011-07-18T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2011-08-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2011-08-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  }
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  18. 2011-10-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  }
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  19. 2011-10-05T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3526",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  20. 2011-10-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  }
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  21. 2011-11-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  22. 2011-12-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  23. 2012-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3526",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  24. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3526",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  25. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3526",
    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  26. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3526",
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  31. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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    "nome": "2ª Vara"
  }
}
  32. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3526",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  33. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara"
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}
  34. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "2ª Vara"
  }
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  35. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  37. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2012-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.