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Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum — Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral — TRE-RS 00000509420196210057

Classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo ComumOrgao: 57 º CARTÓRIO ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-07-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ecbcacb11fc5d7aac90ddd0691cccf8e0744d62b2530977fcb1b96ec4e7b655b

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-07-03 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2021-10-08 — Retificação de Classe Processual; TJBA (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  4. 2022-02-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2022-03-09 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  6. 2022-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2022-04-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  9. 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  10. 2022-05-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2022-06-02 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  12. 2022-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2022-12-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119
  14. 2023-04-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2023-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2023-04-27 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  17. 2023-06-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  18. 2023-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-06 no assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2022-06-02 para o assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-12-13 para o assunto oficial «Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/119

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 129 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-07-03 a 2023-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-07
Definitivo (TPU 246)
2023-06-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-07
Documento (TPU 581)
2023-06-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-06-07
Documento (TPU 581)
2023-05-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-05-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-28
Publicação (TPU 92)
2023-04-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-04-27
Recebimento (TPU 132)
2023-04-27
Prescrição (TPU 11878)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 129. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-07-03T18:06:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
      "valor": 85
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  2. 2019-09-17T16:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "27180",
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  }
}
  3. 2019-09-19T17:25:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  4. 2019-10-17T17:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  5. 2019-11-19T18:12:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27180",
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  6. 2019-12-03T17:07:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-01-14T17:28:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-02-04T14:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-02-04T14:30:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-02-04T14:35:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-02-04T14:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-02-04T15:07:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-03-03T15:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-03-16T18:54:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-03-16T18:55:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-06-02T13:13:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-06-02T13:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2020-06-02T13:19:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
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  19. 2020-09-04T08:45:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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  ],
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  20. 2021-09-01T15:00:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  21. 2021-09-29T16:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "27180",
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  }
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  22. 2021-09-30T18:13:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  23. 2022-02-10T15:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "27180",
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}
  24. 2022-03-15T16:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  25. 2022-04-06T14:47:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
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  26. 2022-05-17T13:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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  27. 2022-05-31T18:53:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-12-13T15:59:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "27180",
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  29. 2023-04-10T16:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2023-04-24T15:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-09-12T12:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2019-09-24T14:50:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  33. 2019-10-17T17:04:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  34. 2019-10-28T16:23:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  35. 2019-10-29T17:17:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  36. 2019-11-19T13:42:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  37. 2019-11-20T16:47:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  38. 2019-11-21T12:26:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  39. 2019-11-21T14:02:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}
  40. 2019-11-22T11:21:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "27180",
    "nome": "57 º CARTÓRIO ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.