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Agravo em Recurso Especial Eleitoral — Abuso - De Poder Econômico — TSE 06000300920266130000

Classe: Agravo em Recurso Especial EleitoralOrgao: GABINETE STF3Grau: SUPData Ajuizamento: 2026-01-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c78a49ba9d27beb5fd9b3919c6d4f4ce7a8373656970c5f160d1dbad9c7eb323

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-04-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2026-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2026-04-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2026-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2026-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2026-04-23 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  8. 2026-04-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2026-04-29 — Petição; Recurso extraordinário (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2026-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2026-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  12. 2026-05-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  13. 2026-08-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2026-08-18 — Recurso Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  15. 2026-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  16. 2026-08-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  17. 2026-08-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  18. 2026-08-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2026-04-23 relativo a «Abuso - De Poder Econômico»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2026-08-18 relativo a «Abuso - De Poder Econômico»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/94
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-25 no assunto oficial «Abuso - De Poder Econômico»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 97 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-21 a 2026-08-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-08-26
Remessa (TPU 123)
2026-08-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-08-20
Publicação (TPU 92)
2026-08-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-08-19
Documento (TPU 581)
2026-08-18
Recebimento (TPU 132)
2026-08-18
Recurso Extraordinário (TPU 432)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abuso - De Poder Econômico | Captação Ilícita de Sufrágio | Autos Suplementares | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Abuso - De Poder Político/Autoridade

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 97. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-21T15:51:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-22T14:32:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "GABINETE STF3"
  }
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  3. 2026-01-22T14:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-01-28T19:19:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-02-02T16:52:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-02-02T18:10:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-02-02T18:10:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-02-03T17:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-02-03T17:17:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-02-03T17:17:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2026-02-03T19:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-02-09T21:49:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  13. 2026-02-10T16:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  14. 2026-02-10T16:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  15. 2026-02-13T10:07:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Contra-razões",
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    }
  ],
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  }
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  16. 2026-02-13T19:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  17. 2026-02-13T19:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  18. 2026-02-19T20:05:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  19. 2026-02-26T16:43:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  20. 2026-02-26T16:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  21. 2026-03-02T17:15:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  22. 2026-03-16T14:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  23. 2026-03-20T19:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  24. 2026-03-20T19:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  25. 2026-03-20T19:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  26. 2026-03-20T20:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
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  }
}
  27. 2026-03-24T16:50:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  28. 2026-03-26T19:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
      "valor": 49
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  29. 2026-03-30T07:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  30. 2026-03-30T07:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  31. 2026-03-31T17:01:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "82601",
    "nome": "GABINETE STF3"
  }
}
  32. 2026-04-06T13:43:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "GABINETE STF3"
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  33. 2026-04-06T13:43:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2026-04-06T13:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  35. 2026-04-09T12:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2026-04-09T12:54:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2026-04-16T17:07:51.000Z — Petição (TPU 85)
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  38. 2026-04-23T16:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "nome": "GABINETE STF3"
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  39. 2026-04-23T16:46:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2026-04-23T16:46:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.