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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJCE 00543014220068060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 3ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-06-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a8721d71f72e046790a85709d5d238a2632b1666cb25fc6a7c559b6d7c1a64a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 0a8721d71f72e046790a85709d5d238a2632b1666cb25fc6a7c559b6d7c1a64a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 148 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-06-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  2. 2020-02-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2021-10-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2021-10-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2021-12-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  6. 2021-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  7. 2022-07-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2023-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  10. 2023-12-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2023-12-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  12. 2024-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2024-03-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2024-05-14 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  16. 2024-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2024-08-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  18. 2024-11-11 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-14 no assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-27 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/113

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 148 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-06-21 a 2024-11-11.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-11
Definitivo (TPU 246)
2024-10-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-01
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-09
Publicação (TPU 92)
2024-09-06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-09-05
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-09-05
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-08-27
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-08-06
Documento (TPU 581)
2024-05-14
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 148. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-09-15T01:39:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2016-03-18T17:45:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2006-06-21T16:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "sorteio",
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    }
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  4. 2007-10-04T15:05:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2010-04-05T11:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2015-12-08T07:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2020-09-29T20:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2021-12-07T19:58:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2024-03-08T12:32:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2024-10-01T00:06:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2006-08-31T14:59:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  12. 2011-07-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  13. 2015-11-17T13:20:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  14. 2020-02-27T08:34:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2021-09-22T00:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2022-07-07T19:41:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  17. 2024-09-06T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  18. 2006-07-24T13:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2007-12-06T12:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  20. 2011-03-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  21. 2015-11-05T14:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  22. 2016-01-11T15:09:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2020-02-14T10:17:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  24. 2020-05-25T20:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "valor": 107
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  25. 2021-10-23T14:56:18.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  26. 2023-12-11T12:45:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  27. 2024-08-06T11:50:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  28. 2009-08-20T17:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  29. 2011-07-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2020-02-26T23:01:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  31. 2021-03-26T15:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  32. 2024-01-26T11:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2006-06-26T17:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  34. 2006-11-14T14:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  35. 2007-10-05T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2010-04-15T13:49:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2015-09-30T14:13:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2020-05-21T09:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2021-01-29T16:31:13.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  40. 2021-10-15T09:43:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.