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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00004944320158250008

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos CoqueirosGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 89f6133c25de62dc23adb1af61c64fed79e86c9b1f05dea4df79dc1b0f0161b3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: 89f6133c25de62dc23adb1af61c64fed79e86c9b1f05dea4df79dc1b0f0161b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 89f6133c25de62dc23adb1af61c64fed79e86c9b1f05dea4df79dc1b0f0161b3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-09 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2015-03-26 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  3. 2015-04-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  4. 2015-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2015-09-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2015-10-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-03-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-03-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2016-04-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2016-04-15 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2016-04-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2016-04-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2016-05-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2016-05-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2016-05-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2016-08-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2016-08-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2016-09-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-03-26? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-03 para o assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-19 no assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-09 a 2016-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-09-16
(TPU )
2016-09-06
Definitivo (TPU 246)
2016-08-31
Definitivo (TPU 246)
2016-08-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-11
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-05-10
(TPU )
2016-05-03
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-04-18
Petição (TPU 85)
2016-04-18
Conclusão (TPU 51)
2016-04-15
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-04-14
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-16T12:06:37.000Z — (TPU )
  2. 2016-05-10T14:23:51.000Z — (TPU )
  3. 2016-03-15T17:18:30.000Z — (TPU )
  4. 2016-03-12T14:48:53.000Z — (TPU )
  5. 2016-03-12T14:44:19.000Z — (TPU )
  6. 2015-11-21T09:37:42.000Z — (TPU )
  7. 2015-10-16T08:07:08.000Z — (TPU )
  8. 2015-09-23T10:00:46.000Z — (TPU )
  9. 2015-05-06T09:01:03.000Z — (TPU )
  10. 2015-04-23T12:20:33.000Z — (TPU )
  11. 2015-04-09T12:35:30.000Z — (TPU )
  12. 2015-03-09T11:31:31.000Z — (TPU )
  13. 2016-09-06T11:52:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2016-08-31T13:16:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  15. 2016-08-19T12:33:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2016-05-11T09:19:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2016-05-10T14:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2016-05-03T07:43:59.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8523",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"
  }
}
  19. 2016-04-18T10:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-04-18T10:42:20.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2016-04-15T11:49:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2016-04-14T09:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-03-16T08:55:48.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2016-03-12T16:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2015-10-27T10:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2015-09-23T13:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-04-24T08:58:42.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-04-09T14:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2015-03-26T10:49:21.000Z — Decisão (TPU 3)
  30. 2015-03-23T09:56:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-03-09T11:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.