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Execução Contra a Fazenda Pública — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJSE 00000085820158250008

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 1 ª Vara da Comarca de Barra dos CoqueirosGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6ccaea3bfa344b3365070ed1ba285c8e072f00fdfedff9db3685c7753e3bb81d

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000085820158250008 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª Vara da Comarca de Barra dos Coqueiros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 6ccaea3bfa344b3365070ed1ba285c8e072f00fdfedff9db3685c7753e3bb81d. SHA-256 do comentário: 1af7e23386bf29dc24429f0c81a6ebff38791bf44e78f781808d02f99578fec6.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 2f793a95b65efbc78073019b224ef521d3fd0d02113fe12c9cbcc13d15e41376
  • Registro documental: 6ccaea3bfa344b3365070ed1ba285c8e072f00fdfedff9db3685c7753e3bb81d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
  • Registro documental: 6ccaea3bfa344b3365070ed1ba285c8e072f00fdfedff9db3685c7753e3bb81d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 608 do STJ: Valor da execução

Tema documentado no texto da fonte

A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

Trecho de Tema 608 do STJ: Valor da execução · A pergunta que o tribunal respondeu · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 822c83f41e81445e6fe47ad973e52abf93c3fe129267e0f088724fb3d06145ed
  • Registro documental: 6ccaea3bfa344b3365070ed1ba285c8e072f00fdfedff9db3685c7753e3bb81d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-12 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2015-01-22 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2015-08-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2015-10-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  5. 2015-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2016-03-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2016-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  8. 2016-05-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2016-05-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2016-05-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-05-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2016-06-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2016-06-20 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2016-07-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2016-10-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-10-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2016-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2017-06-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-07-13 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-19 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T20:00:38.081000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150112120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 6ccaea3bfa344b3365070ed1ba285c8e072f00fdfedff9db3685c7753e3bb81d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 36 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-12 a 2017-07-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-07-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-06-23
Definitivo (TPU 246)
2016-10-19
Definitivo (TPU 246)
2016-10-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-10-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-07-13
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-06-20
Conclusão (TPU 51)
2016-06-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-06-16
Petição (TPU 85)
2016-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2016-05-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–36 de 36. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-06-16T10:16:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2017-07-14T08:39:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-07-13T08:58:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-06-16T13:51:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-05-31T08:38:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-04-30T11:55:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-04-05T11:41:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-11-07T15:47:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-10-16T08:05:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-08-31T10:12:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-05-29T15:44:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-05-12T19:14:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-03-13T15:00:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-01-13T08:36:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-06-23T09:19:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2016-10-19T10:15:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-10-19T10:15:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2016-10-19T10:14:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2016-07-13T08:33:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8523",
    "nome": "1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros"
  }
}
  20. 2016-06-20T12:42:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2016-05-31T09:01:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2016-05-31T08:19:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2016-05-23T15:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2016-05-16T11:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2016-04-06T10:08:43.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2016-03-04T12:44:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2015-10-26T15:47:03.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2015-10-14T11:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2015-08-31T18:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2015-07-21T11:18:23.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2015-05-13T10:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2015-04-14T16:03:38.000Z — Petição (TPU 85)
  33. 2015-03-18T10:31:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2015-01-22T11:00:22.000Z — Decisão (TPU 3)
  35. 2015-01-19T16:21:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2015-01-12T13:49:15.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.