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TRE-CE — 06000322120246060104

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas AnualOrgao: 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-04-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f9c4318e8878599f9020fcd9bd1c803e90bc2e6b178164845ecb88e8d377bdd5

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 50 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-04-01 a 2024-05-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-14: Definitivo (TPU 246)
2024-05-14: Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-14: Documento (TPU 581)
2024-05-14: Documento (TPU 581)
2024-05-13: Documento (TPU 581)
2024-05-13: Documento (TPU 581)
2024-05-13: Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07: Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Ver outros registros do assunto TPU 12598

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 50. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2024-04-01T11:27:32.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 2
    }
  ],
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    "codigo": "33491",
    "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
  }
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2024-04-01T12:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
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    "codigo": "33491",
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2024-04-01T12:36:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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    }
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2024-04-03T12:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2024-04-26T09:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-26T09:40:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
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2024-05-03T11:00:33.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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2024-04-03T12:25:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-03T12:27:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-10T11:08:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-10T11:48:24.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-10T11:48:40.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
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2024-04-10T12:01:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-10T12:01:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
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2024-04-10T12:05:26.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "TRT13",
      "valor": 319
    }
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    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
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2024-04-10T12:06:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "33511",
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2024-04-10T12:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "33511",
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2024-04-25T22:27:18.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
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2024-04-27T03:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-27T03:00:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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2024-04-29T13:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
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}

2024-04-29T13:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
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  }
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2024-05-01T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
```

2024-05-01T09:13:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-05-01T09:14:21.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
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2024-05-01T09:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-05-02T01:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-05-07T03:04:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2024-05-07T03:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
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  }
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2024-05-07T03:04:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
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2024-05-07T03:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
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}

2024-05-07T03:04:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
  }
}

2024-05-07T03:04:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
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2024-05-13T07:57:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2024-05-13T08:42:19.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
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2024-05-13T08:50:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
  }
}

2024-05-14T09:01:44.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
  }
}

2024-05-14T09:06:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
  }
}

2024-04-01T11:27:33.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33491",
    "nome": "104 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
  }
}

2024-04-04T12:22:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33511",
    "nome": "122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRE-PR — 06000344020246160127 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-06-11 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-PR
- Órgão julgador: 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
TRE-RJ — 06000724520216190104 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais · 2021-04-20 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-RJ
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
TRE-SP — 06000230920206260180 — Petição Cível · 2020-03-04 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SP
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- Órgão julgador: 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
TRE-SP — 06000231020206260018 — Petição Cível · 2020-03-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SP
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
- Órgão julgador: 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
TRE-SP — 06000231920246260293 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-05-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SP
- Órgão julgador: 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
TRE-RJ — 06000727420246190028 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2024-06-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-RJ
- Órgão julgador: 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
TRE-AL — 06000844920246020000 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais · 2024-04-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-AL
- Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- Órgão julgador: 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 0 Relatoria Jurista 1
TRE-SC — 06000346520256240100 — Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual · 2025-10-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRE-CE / TRE-SC
- Órgão julgador: 122 ª ZONA ELEITORAL - MARACANAÚ / 13 ª ZONA ELEITORAL