Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Juros — TJSE 00022863320158250040

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 2 ª VARA CIVEL DE LAGARTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-04-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022863320158250040 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2 ª VARA CIVEL DE LAGARTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2016-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119. SHA-256 do comentário: a2ae81f7e5a9b9bca854069670ed6a8ca1e2544bfd01d2e76e3725f6a3b3c8af.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9b4a782f764cefd23ce37c1b88d8ab9ec4083232ec7892d800a9a5348434606f
  • Registro documental: 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8ec29930992f0d7d6e414ca689c720fef6506e9247324a860822cb96d4b5d4cc
  • Registro documental: 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-04-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  2. 2015-06-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2015-06-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  4. 2015-08-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  5. 2015-09-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2015-09-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2016-01-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2016-02-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2016-03-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2016-03-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2016-03-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  12. 2016-04-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2016-04-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2016-04-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2016-05-03 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2016-05-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2016-07-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2016-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-05-31 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-07-04 trata do assunto oficial «Juros»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:05:34.967000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150423120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-04-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 043ed3ac1e1dd92f6a12ee2d2c2f73ad0c40ffaf9bf2024a2864474a31ec2119

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-04-23 a 2016-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-07-04
Definitivo (TPU 246)
2016-05-31
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2016-05-03
Conclusão (TPU 51)
2016-05-03
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-04-12
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-04-05
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-04-05
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-03-17
Mero expediente (TPU 11010)
2016-03-15
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Juros | Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-21T19:33:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-08-31T11:04:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-05-03T12:08:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-04-06T13:21:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-04-05T09:29:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-03-15T11:54:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-02-03T09:09:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-09-11T02:51:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-08-31T13:41:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-08-31T13:39:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-06-26T02:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2015-06-15T14:01:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2015-06-09T11:38:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2015-05-04T07:06:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2015-04-24T12:53:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-07-04T21:07:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2016-07-04T21:06:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  18. 2016-05-31T21:05:45.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8498",
    "nome": "2ª Vara Civel de Lagarto"
  }
}
  19. 2016-05-03T12:15:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2016-04-18T09:08:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2016-04-12T11:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2016-04-05T09:30:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2016-03-17T14:40:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-03-15T11:54:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-03-01T14:42:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-02-03T09:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-01-22T15:07:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-09-21T11:46:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2015-06-15T14:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2015-06-09T11:40:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2015-04-23T14:45:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2015-04-23T11:58:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-04-23T11:58:57.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.