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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Diferenças por Desvio de Função — TRT3 00000028420125030019

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-12-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1c23939f861a74d756aeaf004164b9c88cc1ce56c3ae3ccb672d6e2ae9127576

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
  • Registro documental: 1c23939f861a74d756aeaf004164b9c88cc1ce56c3ae3ccb672d6e2ae9127576
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3
  • Registro documental: 1c23939f861a74d756aeaf004164b9c88cc1ce56c3ae3ccb672d6e2ae9127576
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 212 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  2. 2013-08-30 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  3. 2014-02-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  4. 2015-04-23 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  5. 2015-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  6. 2015-08-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  7. 2015-09-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2015-10-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2015-10-19 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2015-10-20 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2015-10-21 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2015-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2015-11-27 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2015-11-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2015-11-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  16. 2016-05-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2016-05-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2024-08-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-08-30 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/127
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-02-19 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-23 trata do assunto oficial «Diferenças por Desvio de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-28T21:32:00.511440548Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-28
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-12-03T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 1c23939f861a74d756aeaf004164b9c88cc1ce56c3ae3ccb672d6e2ae9127576

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 212 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-03 a 2024-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-16
Recebimento (TPU 977)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)
2024-08-08
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Diferenças por Desvio de Função | Aviso Prévio | Multa do Artigo 477 da CLT | Expurgos Inflacionários

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 212. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  2. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  3. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  4. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2024-08-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  16. 2016-05-10T15:56:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  17. 2016-05-10T00:33:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2016-05-10T00:33:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2016-05-04T00:43:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2016-05-04T00:43:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2016-05-02T10:39:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2015-12-10T00:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2015-12-10T00:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2015-12-10T00:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2015-12-01T01:13:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2015-12-01T01:13:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2015-11-27T15:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  28. 2015-11-27T15:27:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  29. 2015-10-22T18:56:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2015-10-21T19:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  31. 2015-10-20T18:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  32. 2015-10-19T18:51:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  33. 2015-10-16T10:16:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2015-09-04T04:03:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2015-09-02T16:33:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  36. 2015-09-01T05:18:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2015-09-01T05:18:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2015-09-01T05:18:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2015-09-01T05:17:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2015-09-01T05:17:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.