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Cumprimento de sentença — Improbidade Administrativa — TJRR 08002172920188230045

Classe: Cumprimento de sentençaÓrgão: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-03-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1253201f2638bce88dcc06e4cab96f7b55f4b1767e2aef87116b4c98b301ab35

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 1253201f2638bce88dcc06e4cab96f7b55f4b1767e2aef87116b4c98b301ab35
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 1253201f2638bce88dcc06e4cab96f7b55f4b1767e2aef87116b4c98b301ab35
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 243 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-04 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/161
  3. 2025-02-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2025-02-17 — Petição; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio (/resposta/corpo/movimentos/129/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  5. 2025-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  6. 2025-02-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  7. 2025-03-21 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  8. 2025-03-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/142/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/142
  9. 2025-04-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2025-05-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2025-05-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  12. 2025-06-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2025-06-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  14. 2025-06-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  15. 2025-07-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2026-08-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2026-09-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/158/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  18. 2026-09-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/161

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-29T08:20:07.860000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180321192055
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-03-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1253201f2638bce88dcc06e4cab96f7b55f4b1767e2aef87116b4c98b301ab35

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 243 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-21 a 2026-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-23
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-08
Conclusão (TPU 51)
2026-09-06
Recebimento (TPU 132)
2026-09-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-06
Documento (TPU 581)
2026-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-27
Expedição de documento (TPU 60)
2026-08-27
Remessa (TPU 123)
2026-08-12
Desarquivamento (TPU 893)
2025-07-10
Provisório (TPU 245)
2025-07-09
Recebimento (TPU 132)
2025-07-09
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 243. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-21T19:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2018-10-26T09:55:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2019-05-06T14:09:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-10-25T09:48:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-11-13T09:54:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-02-11T15:19:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2020-03-10T09:45:43.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-08-26T11:32:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-12-03T17:20:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2021-05-25T10:29:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-09-08T21:46:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2021-10-16T17:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2021-10-18T09:54:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2023-04-11T10:24:17.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2023-05-02T10:35:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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  16. 2023-07-30T15:31:27.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2023-12-04T09:48:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  18. 2024-05-03T17:01:24.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2024-06-20T16:32:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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  20. 2024-09-23T09:37:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  21. 2024-11-10T20:05:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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  22. 2025-02-14T09:37:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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  23. 2025-04-10T09:04:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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  24. 2025-05-15T08:40:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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  25. 2025-06-09T08:30:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  26. 2025-06-23T10:13:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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  27. 2025-07-01T13:56:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2026-08-27T09:19:07.000Z — Remessa (TPU 123)
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  29. 2018-03-21T19:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2018-03-21T19:20:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  39. 2019-05-06T23:57:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2019-07-09T15:19:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.