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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Pagamento — TJCE 00002195220168060214

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE ASSAREGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-12-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: dec3b87eaa4f3da5a4af4c9450fca5fa862703e6d7fa098ffac585a1005b96fd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: dec3b87eaa4f3da5a4af4c9450fca5fa862703e6d7fa098ffac585a1005b96fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 157 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-09 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2021-11-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/111/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  3. 2022-05-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  4. 2022-06-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  5. 2022-06-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  6. 2022-07-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  7. 2023-02-03 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147
  8. 2023-02-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/112/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  9. 2023-03-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/99/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  10. 2023-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  11. 2023-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2023-06-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/135/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/135
  13. 2024-01-30 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2024-04-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  15. 2024-07-18 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/113/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/113
  17. 2024-08-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2024-11-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-27 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/138
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2023-02-03 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/147

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 157 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-09 a 2024-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-22
Conclusão (TPU 51)
2024-11-21
Remessa (TPU 123)
2024-08-22
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2024-07-18
Remessa (TPU 123)
2024-04-09
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-30
Remessa (TPU 123)
2024-01-22
Mero expediente (TPU 11010)
2023-06-13
Conclusão (TPU 51)
2023-05-17
Petição (TPU 85)
2023-05-16
Petição (TPU 85)
2023-03-10
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 157. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-03-06T09:30:00.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-06-10T08:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  3. 2020-11-04T22:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-11-04T22:33:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2020-11-04T22:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2020-11-04T22:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-11-04T22:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-11-04T22:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-11-04T22:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-11-04T22:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2020-11-04T22:33:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-11-04T22:33:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2023-05-17T09:28:49.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  14. 2020-11-04T22:33:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2020-11-04T22:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2020-11-04T22:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2020-11-04T22:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-11-04T22:33:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-11-04T22:33:47.000Z — Petição (TPU 85)
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  20. 2020-11-04T22:33:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2020-11-04T22:33:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-06-16T19:30:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  23. 2022-07-27T10:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  24. 2024-01-30T13:43:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2016-12-09T13:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ]
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  26. 2019-06-27T13:58:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2020-11-04T22:33:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  28. 2020-11-04T22:33:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2020-11-04T22:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2020-11-04T22:33:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2020-11-04T22:33:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  32. 2020-11-04T22:33:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  33. 2020-11-04T22:33:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  34. 2020-11-04T22:33:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
  ]
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  35. 2020-11-04T22:33:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2020-11-04T22:33:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  37. 2020-11-04T22:33:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  38. 2020-11-04T22:34:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  39. 2024-07-18T11:07:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  40. 2020-11-04T22:33:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.