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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000639620135030022

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTEGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-01-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000639620135030022 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Comissões e Percentuais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-02-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1. SHA-256 do comentário: 00f7b5631dc431491363f77a7db2aa8ce6f6413b86ef6774504c18a43e50692e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
  • Registro documental: ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho

Tema documentado no texto da fonte

Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas.

Trecho de Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho · Os três elementos que precisam aparecer juntos · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assedio, moral.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 06b7adb1285eacab80834f0f7230997c08a7c7f296cdf9b09cfe25a7b13a4bf5
  • Registro documental: ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-16 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-06-14 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2013-09-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2013-10-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  5. 2013-10-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  6. 2013-10-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  7. 2013-10-29 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  8. 2013-11-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2013-11-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2013-11-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2013-12-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  12. 2013-12-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  13. 2014-01-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  14. 2014-01-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2014-01-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  16. 2014-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  17. 2014-02-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  18. 2014-02-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-14 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-24 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:53:03.459011073Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-01-16T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-01-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: ec07590be3c0295dd04f8100de3bbe9a6b3cb111eb615dd048e65f47535ac2b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-16 a 2014-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2014-02-10
Recebimento (TPU 977)
2014-02-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2014-02-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2014-01-24
Conclusão (TPU 51)
2014-01-08
Mero expediente (TPU 11010)
2014-01-07
Conclusão (TPU 51)
2013-12-13
Conclusão (TPU 51)
2013-12-05
Mero expediente (TPU 11010)
2013-11-18
Mero expediente (TPU 11010)
2013-11-14
Conclusão (TPU 51)
2013-11-05
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2013-10-29
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Nulidade | Multa do Artigo 467 da CLT | Assédio Moral | Comissões e Percentuais | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Liberação/Entrega das Guias | Adicional de Hora Extra | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  7. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  8. 2013-05-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  9. 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2013-05-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  11. 2013-06-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  12. 2013-05-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2013-05-29T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  14. 2013-05-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2013-06-14T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  17. 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2013-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2013-07-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  22. 2013-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-09-24T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2013-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2013-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2013-11-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2013-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2014-01-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2014-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2013-04-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2013-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2013-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2013-06-14T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
  35. 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2013-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2013-09-24T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  39. 2013-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2013-10-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.