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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Honorários na Justiça do Trabalho — TRT18 00001479320255180011

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioOrgao: Goiânia - 11a VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2025-01-29

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 32d58163f53eba80d5e0f26f23d8a0edf98f24cb771fef432613d05d1f044307

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito

Tema documentado no texto da fonte

Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6

Trecho de Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desemprego, seguro.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8502611548167799f837fca08313f62774302ba6b504c014c7680dab18e97e67
  • Registro documental: 32d58163f53eba80d5e0f26f23d8a0edf98f24cb771fef432613d05d1f044307
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 177 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-01-29 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2025-04-11 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  3. 2025-04-28 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  4. 2025-04-30 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  5. 2025-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2025-05-12 — Petição; Recurso ordinário (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  7. 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  8. 2025-05-19 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  9. 2025-05-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  10. 2025-05-30 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  11. 2025-10-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  12. 2025-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  13. 2025-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/120/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/120
  14. 2025-11-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/121/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  15. 2025-11-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/122/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  16. 2026-01-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/132/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132
  17. 2026-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/133/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/133
  18. 2026-02-10 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Honorários na Justiça do Trabalho» foi examinada no registro «Julgamento em Diligência» em 2025-04-11? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/167
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-10-22 no assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 177 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-01-29 a 2026-02-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-10
Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
2026-02-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-01-14
Publicação (TPU 92)
2026-01-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-14
Publicação (TPU 92)
2026-01-14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-01-13
Mero expediente (TPU 11010)
2026-01-13
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Descontos Salariais - Devolução | Seguro Desemprego | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Desconfiguração de Justa Causa

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 177. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-29T17:41:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2025-02-03T10:35:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-02-09T18:58:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-02-09T19:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2025-02-10T08:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2025-02-10T08:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2025-02-10T08:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2025-02-10T08:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2025-02-10T08:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2025-02-10T08:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29284",
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  11. 2025-02-10T08:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "29284",
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  }
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  12. 2025-02-10T08:26:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29284",
    "nome": "Goiânia  - 11a Vara"
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  13. 2025-02-10T19:29:32.000Z — Mandado (TPU 106)
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  14. 2025-02-11T03:32:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2025-02-11T03:32:08.000Z — Publicação (TPU 92)
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  16. 2025-02-11T10:36:20.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-02-11T10:37:03.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  18. 2025-02-11T10:37:53.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "29284",
    "nome": "Goiânia  - 11a Vara"
  }
}
  19. 2025-02-11T10:38:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29284",
    "nome": "Goiânia  - 11a Vara"
  }
}
  20. 2025-02-11T10:39:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29284",
    "nome": "Goiânia  - 11a Vara"
  }
}
  21. 2025-02-11T10:40:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29284",
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  }
}
  22. 2025-02-11T10:41:24.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29284",
    "nome": "Goiânia  - 11a Vara"
  }
}
  23. 2025-02-27T13:51:45.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2025-02-27T14:11:49.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29324",
    "nome": "CEJUSC Goiania"
  }
}
  25. 2025-02-27T15:31:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "cancelada",
      "valor": 11
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29324",
    "nome": "CEJUSC Goiania"
  }
}
  26. 2025-02-27T15:37:02.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29324",
    "nome": "CEJUSC Goiania"
  }
}
  27. 2025-02-27T21:42:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29324",
    "nome": "CEJUSC Goiania"
  }
}
  28. 2025-02-27T21:46:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "29324",
    "nome": "CEJUSC Goiania"
  }
}
  29. 2025-02-28T09:35:39.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 15,
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      "nome": "realizada",
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  30. 2025-02-28T14:18:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  31. 2025-02-28T18:05:37.000Z — Remessa (TPU 123)
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  32. 2025-02-28T18:16:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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  33. 2025-03-07T09:12:40.000Z — Inicial (TPU 12747)
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  34. 2025-03-07T09:14:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2025-03-07T12:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2025-03-07T12:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2025-03-07T12:39:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2025-03-10T03:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  39. 2025-03-10T03:26:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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  40. 2025-03-10T03:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.