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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Sistema Nacional de Trânsito — TJCE 08302193020148060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c2768c910c853f8f4acf0d318a6ff1915db2aa43c4d0f1b821812cdb9bb6bdc4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: c2768c910c853f8f4acf0d318a6ff1915db2aa43c4d0f1b821812cdb9bb6bdc4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-08 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2014-02-24 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  3. 2016-03-11 — Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2017-06-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  5. 2020-02-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  6. 2021-05-31 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-05-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2021-05-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  9. 2021-06-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2021-06-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  11. 2021-06-11 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2022-03-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  13. 2022-03-08 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  14. 2023-06-26 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  15. 2023-07-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2024-09-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2024-12-13 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  18. 2024-12-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2014-02-24 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-03-11 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-12 trata do assunto oficial «Sistema Nacional de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/92

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:11:07.260920402Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140107000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c2768c910c853f8f4acf0d318a6ff1915db2aa43c4d0f1b821812cdb9bb6bdc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 107 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-08 a 2024-12-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-12-13
Conclusão (TPU 51)
2024-12-13
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2024-09-09
Mero expediente (TPU 11010)
2023-07-04
Conclusão (TPU 51)
2023-06-26
Remessa (TPU 123)
2022-03-08
Conclusão (TPU 51)
2022-03-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2021-06-04
Petição (TPU 85)
2021-05-31
Expedição de documento (TPU 60)
2021-05-31
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Sistema Nacional de Trânsito | Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 107. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-23T12:37:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2023-07-04T14:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2024-12-13T12:04:38.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  4. 2024-12-13T12:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  5. 2014-01-20T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  6. 2014-03-12T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2014-05-09T16:35:25.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2015-03-18T09:18:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  9. 2016-02-03T17:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
  10. 2016-03-11T15:12:32.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
  11. 2016-08-04T12:55:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2020-02-21T11:16:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2020-11-26T15:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
  14. 2021-05-31T11:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2024-09-09T17:49:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2014-01-20T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  17. 2014-03-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2014-05-08T13:57:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2015-03-16T11:16:29.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2016-02-03T15:17:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-03-10T12:05:47.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2016-08-02T12:13:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2020-02-12T18:44:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2020-11-25T11:35:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2021-05-26T17:58:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2014-02-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2014-04-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2014-07-21T18:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2016-01-26T14:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2016-02-10T15:28:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2016-04-18T15:36:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2020-03-05T18:25:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2020-12-01T11:33:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2021-06-04T17:31:09.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2014-02-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2014-04-07T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2014-06-26T16:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2016-01-25T18:45:14.000Z — Procedência (TPU 219)
  39. 2016-02-04T11:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2016-04-07T21:23:39.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.