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Execução Fiscal — Execução - De Multa Eleitoral — TRE-SP 00000211620186260259

Classe: Execução FiscalÓrgão: 259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDEGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-08-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b55635c648859b6b705c9a4f7cbd7040451bc98a64d2b8076d8bc8ada1b0722a

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000211620186260259 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 287 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2026-08-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b55635c648859b6b705c9a4f7cbd7040451bc98a64d2b8076d8bc8ada1b0722a. SHA-256 do comentário: 506cb6ecc7f2dad50db6ab62f0545e122f5600065c0ad4db6c20f2b290fecb36.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 287 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-08-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  2. 2022-03-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2022-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2022-05-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2022-06-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2022-06-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2022-06-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2022-06-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2022-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  10. 2024-04-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2024-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2024-05-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2024-05-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2024-06-11 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  15. 2025-05-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  16. 2025-06-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-06-18 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/282
  18. 2026-08-13 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/286

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-10-18 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/261
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-11 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/277
  3. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-06-18 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/282

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-18T15:57:07.259000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180827090139
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-08-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b55635c648859b6b705c9a4f7cbd7040451bc98a64d2b8076d8bc8ada1b0722a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 287 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-08-27 a 2026-08-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-13
Provisório (TPU 245)
2026-08-13
Documento (TPU 581)
2026-08-13
Desarquivamento (TPU 893)
2025-07-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-03
Provisório (TPU 245)
2025-07-03
Documento (TPU 581)
2025-06-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-06-24
Publicação (TPU 92)
2025-06-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-06-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 8

Atos 1–40 de 287. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-08-27T09:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  2. 2018-08-28T10:25:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  3. 2018-10-23T15:16:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  4. 2018-12-06T14:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  5. 2018-12-19T09:29:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  6. 2019-01-17T10:54:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  7. 2019-03-14T14:24:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  8. 2019-05-14T12:53:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  9. 2019-06-10T13:56:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  10. 2019-07-11T10:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  11. 2019-09-04T13:42:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  12. 2019-11-26T14:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  13. 2021-11-19T11:55:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2021-11-25T14:24:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  15. 2022-01-13T11:12:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  16. 2022-03-25T12:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "15029",
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  }
}
  17. 2022-04-04T16:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  18. 2022-05-26T11:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  19. 2022-06-02T11:07:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
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    "codigo": "15029",
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}
  20. 2022-06-08T10:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "15029",
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  21. 2022-06-08T11:00:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  22. 2022-06-14T10:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  23. 2024-04-01T11:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  24. 2024-04-08T14:20:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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      "valor": 6
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15029",
    "nome": "259 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - SAÚDE"
  }
}
  25. 2024-05-14T16:30:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2024-05-23T09:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  27. 2025-05-28T16:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2025-06-16T15:12:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  29. 2018-08-28T10:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2018-10-17T08:57:21.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2018-10-17T08:58:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2018-10-23T15:16:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2018-10-23T15:21:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  34. 2018-11-05T09:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  35. 2018-12-10T15:25:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  36. 2019-01-17T10:52:42.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2019-01-22T10:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2019-03-08T14:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
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  39. 2019-04-05T14:17:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2019-04-15T13:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.