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Apelação Criminal — Ingresso clandestino — STM 70008053520237000000

Classe: Apelação CriminalÓrgão: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData de ajuizamento: 2023-10-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ba6cea3f6011a57a3347619b11304521aa9b062d236e1ff7e3d918d6035e01ba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Legítima defesa: quais são os limites da reação?

Tema documentado no texto da fonte

A legítima defesa autoriza repelir uma agressão injusta, mas não transforma qualquer revide em conduta lícita. O art. 25 do Código Penal exige uma agressão atual ou iminente, proteção de direito próprio ou alheio, emprego de meios necessários e uso moderado desses meios. A avaliação considera o que era perceptível durante a agressão, não uma reconstrução

Trecho de Legítima defesa: quais são os limites da reação? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: defesa, legitima.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 955232a367f0f4b14d6defa0c38cfa2747910725031226b92e04a99df678acfd
  • Registro documental: ba6cea3f6011a57a3347619b11304521aa9b062d236e1ff7e3d918d6035e01ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado?

Tema documentado no texto da fonte

O princípio da insignificância afasta a tipicidade material quando a lesão é tão reduzida que a intervenção penal se mostra inadequada. Ele não está formulado como desconto automático no art. 155 nem cria um valor nacional fixo para furto. A jurisprudência examina o conjunto do comportamento. Preço do objeto é relevante, mas convivem com ele modo de

Trecho de Princípio da insignificância: quando pode ser aplicado? · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: insignificancia, principio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ff752531befd9b9889c765cd76d94341b94477183f86575720acb7fd3c075387
  • Registro documental: ba6cea3f6011a57a3347619b11304521aa9b062d236e1ff7e3d918d6035e01ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Apelação criminal: como recorrer da sentença penal

Tema documentado no texto da fonte

Depois de uma sentença penal, condenatória ou absolutória, ainda existe caminho para reavaliação por um tribunal antes de o caso se tornar definitivo. Esse caminho, no processo penal, é a apelação, prevista no art. 593 do Código de Processo Penal, com regras próprias conforme a origem da decisão recorrida.

Trecho de Apelação criminal: como recorrer da sentença penal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: apelacao, criminal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 89ea2bc33e3cacd2e18099769b199bcb2ec9be29f4044f05f25b6e5180eadf74
  • Registro documental: ba6cea3f6011a57a3347619b11304521aa9b062d236e1ff7e3d918d6035e01ba
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-10-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2023-10-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2023-11-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2023-12-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2023-12-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2024-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2024-02-23 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2024-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2024-02-27 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2024-02-27 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-02-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2024-02-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2024-02-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  14. 2024-03-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2024-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2024-05-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2024-05-03 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2024-05-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-03 trata do assunto oficial «Ingresso clandestino»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-01T18:40:11.874000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20231002123942
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-10-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ba6cea3f6011a57a3347619b11304521aa9b062d236e1ff7e3d918d6035e01ba

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-10-02 a 2024-05-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-05-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-03
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-03
Remessa (TPU 123)
2024-04-26
Petição (TPU 85)
2024-04-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-29
Confirmada (TPU 12266)
2024-03-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-19
Publicação (TPU 92)
2024-03-19
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-19
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ingresso clandestino | Lesão leve | Tratamento Ambulatorial | Princípio da Insignificância | Legítima Defesa

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-05-03T14:41:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-05-03T14:32:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  3. 2024-04-26T12:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
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  4. 2024-03-26T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-03-19T13:33:35.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2024-03-15T17:32:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-02-29T15:07:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-02-28T19:07:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  9. 2024-02-28T17:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83493",
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  }
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  10. 2024-02-27T16:10:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
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  }
}
  11. 2024-02-27T14:20:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
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  ],
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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  12. 2024-02-27T14:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  13. 2024-02-23T18:31:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  14. 2024-02-19T12:03:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  15. 2024-02-03T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  16. 2023-12-18T14:06:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
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  17. 2023-12-18T14:05:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-12-06T18:05:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  19. 2023-11-30T19:27:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  20. 2023-10-25T20:57:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  21. 2023-10-18T15:55:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  22. 2023-10-18T15:52:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  23. 2023-10-02T12:39:42.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  24. 2023-10-02T12:39:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  25. 2024-05-03T14:41:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  26. 2024-05-03T14:20:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  27. 2024-05-03T14:19:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  28. 2024-04-24T18:00:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
  }
}
  29. 2024-03-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  30. 2024-03-19T16:39:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  31. 2024-03-19T13:34:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  32. 2024-03-19T13:25:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  33. 2024-03-19T12:02:21.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  34. 2024-02-22T18:15:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2023-12-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  36. 2023-12-20T05:18:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83493",
    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  37. 2023-12-18T15:20:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros"
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  38. 2023-12-18T15:20:30.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83493",
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  39. 2023-12-18T13:00:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "83493",
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  40. 2023-12-18T13:00:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "83493",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.