STJ — 23864
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7e03756ab9a318264dee109b15548698bb4abae496a44871b2595bc23accee0a
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ATO OMISSIVO DE NATUREZA CONTINUADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO FUNDAMENTADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Consta na decisão agravada que a concessão da segurança está condicionada à hipótese de não ocorrer decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia, razão pela qual está resguardada a possibilidade de reversão do decisum na hipótese de decisão superveniente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário.
- O entendimento quanto à existência de direito líquido e certo no caso em concreto foi baseado na orientação jurisprudencial desta 1ª Seção do STJ, que tem reconhecido que a União violou direito líquido e certo de anistiados à percepção da reparação econômica quando não observou os prazos de pagamento determinados pelos arts. 12, § 4º, e 18, caput, e parágrafo único, ambos da Lei n. 10.599/2002.
- Nos termos jurisprudenciais do STJ, a utilização do rito dos precatórios é devida quando demonstrada a insuficiência de recursos orçamentários disponíveis.
- "Ultimamente o STF, em Recursos Ordinários em Mandado de Segurança, tem entendido que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e por isso incidiriam independentemente de pronunciamento judicial expresso. Essa questão, aliás, ficou esclarecida e ratificada pelo Plenário da Corte no recentíssimo julgamento dos Embargos de Declaração opostos nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2018. Nesse sentido: AgInt no MS 23.087/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019; MS 22.221/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/4/2019; e AgInt no MS 23.284/DF, Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/4/2019." (EDcl no MS 23.807/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 29/05/2019).
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ATO OMISSIVO DE NATUREZA CONTINUADA.
RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO FUNDAMENTADO. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Consta na decisão agravada que a concessão da segurança está
condicionada à hipótese de não ocorrer decisão administrativa
superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia,
razão pela qual está resguardada a possibilidade de reversão do
decisum na hipótese de decisão superveniente do Supremo Tribunal
Federal em sentido contrário.
2. O entendimento quanto à existência de direito líquido e certo no
caso em concreto foi baseado na orientação jurisprudencial desta 1ª
Seção do STJ, que tem reconhecido que a União violou direito líquido
e certo de anistiados à percepção da reparação econômica quando não
observou os prazos de pagamento determinados pelos arts. 12, § 4º,
e 18, caput, e parágrafo único, ambos da Lei n. 10.599/2002.
3. Nos termos jurisprudenciais do STJ, a utilização do rito dos
precatórios é devida quando demonstrada a insuficiência de recursos
orçamentários disponíveis.
4. "Ultimamente o STF, em Recursos Ordinários em Mandado de
Segurança, tem entendido que os valores retroativos previstos nas
portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e
correção monetária, por serem consectários legais da condenação, e
por isso incidiriam independentemente de pronunciamento judicial
expresso. Essa questão, aliás, ficou esclarecida e ratificada pelo
Plenário da Corte no recentíssimo julgamento dos Embargos de
Declaração opostos nos autos do RE 553.710/DF, Rel. Min. Dias
Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 24.8.2018. Nesse sentido: AgInt no MS
23.087/DF, Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 1º/4/2019;
MS 22.221/DF, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção,
DJe 16/4/2019; e AgInt no MS 23.284/DF, Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 4/4/2019." (EDcl no MS 23.807/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe
29/05/2019).
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ANISTIA POLÍTICA - VALORES RETROATIVOS - JUROS MORATÓRIOS E
CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO)
STJ - <<EDcl no MS 23807>>-DF,
<<AgInt no MS 23087>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - EFEITOS RETROATIVOS -
ADOÇÃO DO RITO DOS PRECATÓRIOS - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS)
STJ - <<AgInt no MS 23163>>-DF,
<<MS 22221>>-DF
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED LEI:010599 ANO:2002 ART:00012 PAR:00004 ART:00018 PAR:ÚNICO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.