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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJAL 07011184720188020053

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos CamposGrau: G1Data de ajuizamento: 2018-08-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1012ebfcee5bbff25458fb0252e655887ed06c0f17ce43e9203d22bee191a3bc

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07011184720188020053 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de São Miguel dos Campos - 2ª Vara Cível de São Miguel dos Campos”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2022-05-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 1012ebfcee5bbff25458fb0252e655887ed06c0f17ce43e9203d22bee191a3bc. SHA-256 do comentário: 84d29fcf197386e05e55d9adc4b390f309dff600578a48675eedb165f41f9c7b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 1012ebfcee5bbff25458fb0252e655887ed06c0f17ce43e9203d22bee191a3bc
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-08-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  2. 2018-08-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  3. 2018-08-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  4. 2018-08-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  5. 2019-02-22 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2019-03-26 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-06-04 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-10-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2019-10-16 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2019-10-17 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-03-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2020-03-18 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2020-03-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  14. 2022-04-25 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2022-05-06 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2022-05-24 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2022-05-24 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2022-05-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-08-14 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-03-19 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-11T12:03:42.454000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20180813132602
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2018-08-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1012ebfcee5bbff25458fb0252e655887ed06c0f17ce43e9203d22bee191a3bc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-08-13 a 2022-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-24
Provisório (TPU 245)
2022-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-25
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-04-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-04-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-25
Expedição de documento (TPU 60)
2020-04-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-21
Publicação (TPU 92)
2020-03-21
Publicação (TPU 92)
2020-03-19
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-05-06T02:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2022-04-25T12:11:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2022-04-25T12:08:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2022-04-25T12:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2022-04-25T12:01:34.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  6. 2020-03-21T11:19:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2020-03-21T11:18:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2020-03-19T20:48:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  9. 2020-03-19T11:13:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  10. 2020-03-18T20:39:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2020-03-18T13:16:54.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  12. 2020-03-16T12:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2020-03-06T00:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  14. 2020-03-03T10:37:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  15. 2020-02-28T20:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  16. 2020-02-28T11:33:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  17. 2019-10-17T10:54:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  18. 2019-10-16T07:52:39.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  19. 2019-10-03T14:06:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  20. 2019-09-26T12:18:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2019-06-05T10:52:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-06-04T20:38:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  23. 2019-06-04T11:18:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  24. 2019-06-04T11:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2019-06-04T11:04:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2019-04-12T10:10:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2019-04-11T15:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2019-03-26T14:36:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
  ]
}
  29. 2019-02-22T21:05:48.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  30. 2018-12-05T12:18:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2018-08-22T13:47:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2018-08-15T14:24:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2018-08-15T10:44:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  34. 2018-08-14T15:30:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2018-08-14T10:23:45.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  36. 2018-08-13T13:30:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2018-08-13T13:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  38. 2022-05-24T10:12:05.000Z — Provisório (TPU 245)
  39. 2022-05-24T09:35:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2022-05-24T09:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.