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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Repetição de indébito — TJCE 00254052320058060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-05-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano

Tema documentado no texto da fonte

Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

Trecho de Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: indebito, repeticao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
  • Registro documental: f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-05-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  2. 2011-08-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2013-06-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  4. 2023-05-23 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  5. 2023-06-12 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2023-06-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/123
  7. 2023-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  8. 2023-09-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2023-10-24 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2024-03-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2024-03-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  12. 2024-03-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  13. 2024-03-20 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/121
  14. 2024-05-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  15. 2024-11-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-11-13 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  17. 2025-01-22 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-01-22 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-08-17 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/31

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:15:38.991322731Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050505000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-05-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: f88227b51492b23eac51ee0368a1623de90e6eb35eb2951f2d8f28290f422f62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-05-05 a 2025-01-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-01-22
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-01-22
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2024-11-13
Remessa (TPU 123)
2024-11-01
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-24
Documento (TPU 581)
2024-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-03-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-09-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-07-06
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Repetição de indébito

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-01-22T10:13:34.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  2. 2025-01-22T10:13:19.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  3. 2005-05-10T09:01:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2006-10-23T10:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  5. 2008-06-02T17:26:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2009-05-18T13:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2011-10-27T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2017-07-06T14:00:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2018-02-05T09:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2021-05-01T01:45:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2022-08-23T14:04:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2022-10-11T15:12:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2022-11-27T20:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2023-06-12T11:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2024-11-01T14:01:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2005-09-05T10:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2007-12-17T12:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2008-09-17T17:53:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  19. 2009-08-19T11:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  20. 2011-11-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2017-07-13T11:51:58.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-12-02T14:53:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2021-11-03T18:33:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2022-08-25T20:37:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2022-10-14T21:06:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  26. 2022-12-10T00:20:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2023-09-19T23:34:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2006-05-15T13:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2008-03-04T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2009-01-23T17:28:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2011-08-17T12:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  32. 2013-06-03T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2017-07-14T09:22:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  34. 2021-04-28T20:52:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2022-04-28T16:16:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2022-09-30T16:39:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  37. 2022-10-23T03:13:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2023-05-19T14:52:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2024-03-20T14:26:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2005-12-12T17:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.