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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Multas e demais Sanções — TJCE 01675940420178060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2017-09-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b0f43d2d61d5d19807da898ce2b0495e16bd6997f1ee9abeb894164c34f491e1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: b0f43d2d61d5d19807da898ce2b0495e16bd6997f1ee9abeb894164c34f491e1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-09-11 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  2. 2022-04-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  3. 2022-06-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  4. 2022-06-20 — Evolução da Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  5. 2022-06-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  6. 2022-06-22 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2022-06-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  8. 2022-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2022-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  10. 2022-07-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  11. 2022-07-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2022-07-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  13. 2022-08-08 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  14. 2022-08-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2022-08-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  16. 2025-03-07 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-03-12 — Remessa Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2025-03-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-28 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/53

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T22:26:02.876345269Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20170908000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2017-09-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b0f43d2d61d5d19807da898ce2b0495e16bd6997f1ee9abeb894164c34f491e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-09-11 a 2025-03-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-18
Conclusão (TPU 51)
2025-03-12
Remessa (TPU 123)
2025-03-07
Reativação (TPU 849)
2022-08-21
Conclusão (TPU 51)
2022-08-09
Conclusão (TPU 51)
2022-08-08
Petição (TPU 85)
2022-07-20
Petição (TPU 85)
2022-07-20
Petição (TPU 85)
2022-07-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-06
Documento (TPU 581)
2022-07-06
Documento (TPU 581)
2022-06-23
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-03-12T21:35:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2025-03-18T16:52:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2017-09-28T10:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2017-10-09T08:01:27.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-11-16T16:19:54.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2020-12-08T15:39:20.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2021-01-12T18:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
  8. 2021-01-29T08:58:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2021-02-02T11:38:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  10. 2022-06-15T01:02:33.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2022-07-20T12:16:35.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2017-10-18T14:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  13. 2020-11-27T11:56:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  14. 2020-12-10T09:17:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2021-01-20T13:08:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2021-02-02T02:58:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2022-03-17T09:47:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2022-06-20T16:00:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2022-08-09T13:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2017-09-27T11:36:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  21. 2020-05-27T18:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2020-11-27T11:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2020-12-11T13:08:35.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2021-01-21T22:49:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2021-02-02T11:30:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2022-03-17T09:47:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2022-06-22T11:34:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2025-03-07T13:44:44.000Z — Reativação (TPU 849)
  29. 2017-09-11T17:45:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  30. 2017-10-05T11:43:39.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-11-05T15:22:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2020-11-27T14:41:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2020-12-11T13:08:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2021-01-26T22:09:19.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2021-02-02T11:32:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2022-04-27T18:57:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2022-06-23T09:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2017-10-03T22:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2020-05-26T20:11:35.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2020-11-27T11:56:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.