STJ — 1680755
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 02fb085099d7a578fecbcdd665200950a11a13071f64dc734056a614f527d663
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP'S NS. 1.783.975/RS E 1.772.848/RS (TEMA 1.107/STJ). INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.783.975/RS e 1.772.848/RS (Tema 1.017), sob a sistemática do recurso repetitivo, consolidou entendimento de que, nas ações em que se pretende a revisão da aposentadoria para recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, porquanto configurada a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.
- Da análise dos presentes autos, constata-se que o acórdão embargado seguiu o entendimento pacífico do STJ ao decidir pela incidência da Súmula 85/STJ, pois "a incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor" (fl. 210).
- Dessa maneira, à vista da consolidação do entendimento pela Primeira Seção do STJ, verifica-se que o conflito não mais existe, o que faz incidir no caso o óbice da Súmula 168/STJ.
- Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. PARCELA AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM. PRESCRIÇÃO.
SÚMULA 85/STJ. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA (RESP'S NS. 1.783.975/RS E 1.772.848/RS (TEMA
1.107/STJ). INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais
1.783.975/RS e 1.772.848/RS (Tema 1.017), sob a sistemática do
recurso repetitivo, consolidou entendimento de que, nas ações em que
se pretende a revisão da aposentadoria para recebimento de vantagem
pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração
Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do
direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao
quinquênio que precedeu a propositura da ação, porquanto configurada
a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ.
2. Da análise dos presentes autos, constata-se que o acórdão
embargado seguiu o entendimento pacífico do STJ ao decidir pela
incidência da Súmula 85/STJ, pois "a incorporação da PAM aos
vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de
trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute
continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor" (fl. 210).
3. Dessa maneira, à vista da consolidação do entendimento pela
Primeira Seção do STJ, verifica-se que o conflito não mais existe, o
que faz incidir no caso o óbice da Súmula 168/STJ.
4. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega
provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/03/2023 a 08/03/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa
e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PARCELA
AUTÔNOMA DO MAGISTÉRIO - PAM - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 85/STJ)
STJ - <<REsp 1772848>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1017),
<<REsp 1783975>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1017)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO ATUAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA
168/STJ)
STJ - <<AgInt nos EAREsp 1551563>>-RJ,
<<EREsp 1795347>>-RJ,
<<AgInt nos EDv nos EAREsp 1380304>>-SP
Súmulas mencionadas no registro
- STJ:85
Referências legislativas textuais na fonte
- LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000085 SUM:000168
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.