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Embargos de Declaração Criminal — Abandono de posto — STM 70008198720217000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData Ajuizamento: 2021-11-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 57693772d0f2a1fc6c6d12932ea77b4e5552e09c99159c24886413acd7aadc6d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem

Tema documentado no texto da fonte

Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

Trecho de Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: declaracao, embargos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
  • Registro documental: 57693772d0f2a1fc6c6d12932ea77b4e5552e09c99159c24886413acd7aadc6d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-11-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2021-11-10 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2021-11-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2021-11-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2021-11-11 — Negação de Seguimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2021-11-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2021-11-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2021-11-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2021-11-16 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2021-11-26 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2021-12-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  12. 2023-06-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  13. 2023-06-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-11-10 a 2023-06-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-06-02
Remessa (TPU 123)
2021-12-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-11-26
Confirmada (TPU 12266)
2021-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)
2021-11-16
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Abandono de posto | Prevaricação | Rejeição | Fato Atípico | Nulidade

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-06-02T17:15:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-12-15T02:00:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-11-16T18:40:37.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-11-16T14:21:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  5. 2021-11-11T18:20:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-11-10T18:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-11-10T15:30:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-11-10T15:30:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2023-06-02T17:15:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  10. 2021-11-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  11. 2021-11-16T18:38:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  12. 2021-11-16T14:22:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2021-11-16T14:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  14. 2021-11-16T14:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  15. 2021-11-16T14:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  17. 2021-11-16T14:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  18. 2021-11-16T14:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  19. 2021-11-16T14:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  20. 2021-11-16T14:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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  21. 2021-11-16T14:21:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2021-11-16T14:21:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-11-16T14:21:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2021-11-16T14:21:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  29. 2021-11-11T17:47:33.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  30. 2021-11-10T15:48:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.