STJ — 2009903
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7037128371cfe0ca00d4fdabecd029cb97c1df591a3e846afdbf65644a773525
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
- Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, acerca da fixação da pena-base do ora embargante, ao asseverar que "[...] a exasperação em patamar superior a 1/6 (um sexto) foi devida e suficientemente motivada, em razão da natureza e expressiva quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - totalizando 610 kg (seiscentos e dez quilos) de maconha (e-STJ fl. 486) -, circunstância que, inclusive, desborda em muito do ordinário do tipo penal, justificando o maior rigor penal atribuído e, portanto, o acréscimo de 3 (três) anos à pena-base aplicado pelas instâncias ordinárias" (e-STJ fl. 712).
- Ademais, consta expressamente do decisum embargado que a minorante relativa à colaboração voluntária com a investigação policial (art. 41, da Lei n. 11.343/2006) foi aplicada pelas instâncias ordinárias na terceira etapa dosimétrica (e-STJ fls. 713/715), em estrita conformidade com o disposto no art. 68 do Código Penal.
- Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso protocolado.
- Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes.
- Embargos de declaração rejeitados.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NÃO CONFIGURADAS. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA
CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo
imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação
com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
2. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, acerca da
fixação da pena-base do ora embargante, ao asseverar que "[...] a
exasperação em patamar superior a 1/6 (um sexto) foi devida e
suficientemente motivada, em razão da natureza e expressiva
quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas - totalizando
610 kg (seiscentos e dez quilos) de maconha (e-STJ fl. 486) -,
circunstância que, inclusive, desborda em muito do ordinário do tipo
penal, justificando o maior rigor penal atribuído e, portanto, o
acréscimo de 3 (três) anos à pena-base aplicado pelas instâncias
ordinárias" (e-STJ fl. 712).
3. Ademais, consta expressamente do decisum embargado que a
minorante relativa à colaboração voluntária com a investigação
policial (art. 41, da Lei n. 11.343/2006) foi aplicada pelas
instâncias ordinárias na terceira etapa dosimétrica (e-STJ fls.
713/715), em estrita conformidade com o disposto no art. 68 do
Código Penal.
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da
parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que,
na inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Outrossim, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas
as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos
que justificaram suas razões de decidir, não configurando
deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes.
6. Embargos de declaração rejeitados.
Dispositivo transcrito
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.