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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Aviso Prévio — TRT3 00000640920135030046

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: Vara do Trabalho de AlmenaraGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 808f1d70b4f62528427ae9578ac64e95935502a5c8796bbba4e771e3e3dbef20

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000640920135030046 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Almenara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 133 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 808f1d70b4f62528427ae9578ac64e95935502a5c8796bbba4e771e3e3dbef20. SHA-256 do comentário: eee01fe5c24048f31fd3c745939b81f3a46f91827345aa16a721e10b99e01f3b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional

Tema documentado no texto da fonte

Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

Trecho de Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional · A proporcionalidade por tempo de casa · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: aviso, previo.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
  • Registro documental: 808f1d70b4f62528427ae9578ac64e95935502a5c8796bbba4e771e3e3dbef20
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-04-11 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  3. 2013-09-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2014-03-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  5. 2017-05-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  6. 2017-05-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  7. 2017-06-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  8. 2017-06-05 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  9. 2017-06-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  10. 2017-08-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  11. 2017-08-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  12. 2017-08-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  13. 2017-08-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  14. 2017-08-21 — Mandado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  15. 2017-08-22 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  16. 2017-08-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/130
  17. 2017-09-28 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  18. 2017-10-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/132

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-04-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-09-03 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  3. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-03-10 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/103

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:45:10.847150857Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-06T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 808f1d70b4f62528427ae9578ac64e95935502a5c8796bbba4e771e3e3dbef20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 133 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-06 a 2017-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-10-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-09-28
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-08-22
Mero expediente (TPU 11010)
2017-08-21
Mandado (TPU 106)
2017-08-17
Conclusão (TPU 51)
2017-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-02
Expedição de documento (TPU 60)
2017-08-01
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-06-05
Mandado (TPU 106)
2017-06-05
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Aviso Prévio | Multa do Artigo 467 da CLT

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 133. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  6. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2013-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-02-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2013-03-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  10. 2013-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2013-03-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2013-03-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  13. 2013-04-10T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  14. 2013-03-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2013-03-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2013-04-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2013-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2013-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2013-04-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  20. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-04-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2013-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  26. 2013-05-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2013-09-03T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2013-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  29. 2013-09-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2013-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2013-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2013-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-10-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2013-11-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2013-11-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2013-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2013-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2013-12-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2013-12-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.