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Execução Fiscal — Competência da Justiça Estadual — TJRN 00000397119978200130

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA ÚNICAGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-05-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7426d7ea058f7feb61232bb6274d65d618c216c209e326a1d7590c602fafe795

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 7426d7ea058f7feb61232bb6274d65d618c216c209e326a1d7590c602fafe795
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-05-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2006-11-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2007-10-03 — Apensamento; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2008-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2009-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2012-08-21 — Expedição de documento; Edital (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2016-02-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2016-02-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2016-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2017-08-03 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2017-08-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2018-05-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2018-06-04 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2018-06-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2018-06-07 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2019-08-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  18. 2022-11-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-05-21 a 2022-11-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-24
Definitivo (TPU 246)
2019-08-12
Recebimento (TPU 132)
2019-08-12
Recebimento (TPU 132)
2018-06-07
Provisório (TPU 245)
2018-06-04
Definitivo (TPU 246)
2018-06-04
Mero expediente (TPU 11010)
2018-05-25
Recebimento (TPU 132)
2018-05-25
Recebimento (TPU 132)
2017-08-03
Recebimento (TPU 132)
2017-08-03
Mero expediente (TPU 11010)
2016-12-16
Recebimento (TPU 132)
2016-02-26
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Competência da Justiça Estadual

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-05-21T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2006-07-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2006-11-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2008-08-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2009-05-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2012-08-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2005-04-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  8. 2007-10-03T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
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  9. 2008-08-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  10. 2011-09-28T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  11. 2016-02-19T14:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  12. 2016-02-26T08:32:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2016-12-16T10:52:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  14. 2017-08-03T14:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  15. 2017-08-03T16:23:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  16. 2018-05-25T12:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2018-05-25T12:15:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2018-06-04T11:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  19. 2018-06-04T11:59:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  20. 2018-06-07T16:22:13.000Z — Provisório (TPU 245)
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  21. 2019-08-12T15:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  22. 2019-08-12T15:16:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2022-11-24T19:15:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.