Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COLAÇÃO DE PRINT DE
TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO TIDO POR
INIDÔNEO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE NÃO ENFRENTARAM TAL
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A APTIDÃO DO DOCUMENTO, NÃO SE O
ANDAMENTO PROCESSUAL COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PODE SERVIR DE
ESCUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS
CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- "Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão
trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e
questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as
peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas" (AgInt nos EAREsp
805.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado
em 17/05/2017, DJe 26/05/2017).
- Hipótese em que nenhum dos paradigmas colacionados analisou a
questão posta nestes autos, que é saber se mero print da tela é
documento idôneo para provar a alegação de erro na informação
processual disponibilizada no site do Tribunal na internet.
Manifesta dessemelhanças entre os casos comparados.
- Agravo interno desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. COLAÇÃO DE PRINT DE
TELA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO TIDO POR
INIDÔNEO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PARADIGMAS QUE NÃO ENFRENTARAM TAL
CONTROVÉRSIA. QUESTÃO QUE ENVOLVE A APTIDÃO DO DOCUMENTO, NÃO SE O
ANDAMENTO PROCESSUAL COM INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS PODE SERVIR DE
ESCUSA PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE. DESSEMELHANÇA ENTRE OS
CASOS COMPARADOS. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Somente são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão
trazido à colação firmou posição antagônica sobre os mesmos fatos e
questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado. Ao contrário,
devem ser indeferidos os embargos quando, considerando as
peculiaridades de cada caso concreto, foram dadas soluções
diferentes para as hipóteses confrontadas" (AgInt nos EAREsp
805.488/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado
em 17/05/2017, DJe 26/05/2017).
2. Hipótese em que nenhum dos paradigmas colacionados analisou a
questão posta nestes autos, que é saber se mero print da tela é
documento idôneo para provar a alegação de erro na informação
processual disponibilizada no site do Tribunal na internet.
Manifesta dessemelhanças entre os casos comparados.
3. Agravo interno desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 01/03/2023 a 07/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESSEMELHANÇA ENTRE OS CASOS COMPARADOS)
STJ - <<AgInt nos EAREsp 1326355>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO QUANDO O ACÓRDÃO TRAZIDO À
COLAÇÃO FIRMOU POSIÇÃO ANTAGÔNICA SOBRE OS MESMOS FATOS E QUESTÕES
JURÍDICAS DEDUZIDOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO)
STJ - <<AgInt nos EAREsp 805488>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.