STJ — 3361
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6ef94a30eb3ffbfc5b20857b3072c7a21954fd602132c4a3eb356c2643eb297
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000838871
- Número de registro na fonte
- 202104079639
- Coleta informada no registro
- 2026-09-18T12:46:26Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EMPRESA UTILIZADA PARA A PRÁTICA DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. BLOQUEIO DE VALORES FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Admissibilidade de suspensão em demandas de natureza criminal somente em caso em que configurada presente excepcionalidade em razão da gravidade manifesta dos fatos, que ocasiona violação do direito coletivo à segurança, conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal.
- O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público.
- Caracterizada a lesão à ordem pública e à economia pública, na medida em que é possível a perda de bens da pessoa jurídica, ainda que esta não conste do polo passivo da investigação penal, em decorrência da verificação de indícios de que tenha sido utilizada para a prática dos crimes em licitações e contratos, podendo ser a destinatária e beneficiária dos proveitos de tais crimes.
- Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Agravo regimental improvido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EMPRESA UTILIZADA PARA
A PRÁTICA DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS. BLOQUEIO DE VALORES
FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS
TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1. Admissibilidade de suspensão em demandas de natureza criminal
somente em caso em que configurada presente excepcionalidade em
razão da gravidade manifesta dos fatos, que ocasiona violação do
direito coletivo à segurança, conforme entendimento jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal.
2. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
3. Caracterizada a lesão à ordem pública e à economia pública, na
medida em que é possível a perda de bens da pessoa jurídica, ainda
que esta não conste do polo passivo da investigação penal, em
decorrência da verificação de indícios de que tenha sido utilizada
para a prática dos crimes em licitações e contratos, podendo ser a
destinatária e beneficiária dos proveitos de tais crimes.
4. Não apontou a parte agravante situações específicas ou dados
concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando
judicial atual não deve prevalecer com relação ao não reconhecimento
de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de
regência.
Agravo regimental improvido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após os votos da
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e do Sr. Ministro Sérgio Kukina
negando provimento ao agravo, por maioria, negar provimento ao
agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Herman Benjamin,
Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves que davam provimento ao agravo.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Paulo
de Tarso Sanseverino.
Aposentado o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.