Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS PRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Cediço que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo do inquérito, quando envolver invest…
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO INQUÉRITO POLICIAL. EXISTÊNCIA.
COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES QUE LEGITIMAM A CONTINUIDADE DAS
PRORROGAÇÕES. PRAZO DE CONCLUSÃO QUE SE MOSTRA IMPRÓPRIO.
OBSERVÂNCIA AO PRINCÍOIO DA RAZOABILIDADE; FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A
CONCLUSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao
agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na
decisão agravada.
II - Cediço que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é
impróprio e, portanto, a depender da complexidade do caso, pode ser
prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade, o que se
verifica no presente caso, em que há uma grande quantidade de
agentes e delitos, tais como arts. 4º, 8º e/ou 11, todos da Lei n.
7492/1986, art. 288, art. 317 e art. 333, todos do CP, arts. 90 e
91, ambos da Lei nº 8666/93 e, ainda, art. 1º da Lei nº 9613/19 98,
tudo na forma do art. 69 do CP. sendo investigados mediante
diligências investigativas complexas. Precedentes.
III - Não obstante, em que pese a grande complexidade da
investigação, não se mostra compatível com o princípio da
razoabilidade a continuidade por período indeterminado de
investigação, sendo possível a fixação de prazo para que o inquérito
policial seja concluído, conforme iterativa jurisprudência deste
Sodalício. Precedentes,
Agravo regimental parcialmente provido, para determinar que o
inquérito policial n. 0000052-42.2015.405.8100 seja concluído no
prazo de até 90 (noventa) dias corridos a partir da comunicação
desta decisão ao Tribunal a quo.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A
CONCLUSÃO)
STJ - <<HC 444293>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.