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Representação Criminal/Notícia de Crime — Incompatibilidade para o Oficialato — STM 70008410920257000000

Classe: Representação Criminal/Notícia de CrimeÓrgão: Sec Gab Min José Barroso FilhoGrau: SUPData de ajuizamento: 2025-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 894a6a3f48c02c0993adf23819ab40a908a95475df8922db0178e604be0f2fdf

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Representação criminal: a manifestação que a vítima faz

Tema documentado no texto da fonte

Uma ameaça sofrida por uma vizinha, uma lesão corporal culposa no trânsito ou uma violação de domicílio dependem de um passo que muita gente desconhece: sem a manifestação de vontade da vítima, o Ministério Público não pode agir. É a representação criminal, exigida nos chamados crimes de ação penal pública condicionada, prevista de forma esparsa no Código

Trecho de Representação criminal: a manifestação que a vítima faz · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: criminal, representacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b05b32cfb013cdd33f5c2653ef3495518b9c8c55eec27939407f26406fe86466
  • Registro documental: 894a6a3f48c02c0993adf23819ab40a908a95475df8922db0178e604be0f2fdf
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-12-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  2. 2025-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2025-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  4. 2025-12-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2025-12-17 — Movimentação processual; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2025-12-18 — Movimentação processual; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2025-12-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2026-01-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  9. 2026-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2026-01-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  11. 2026-01-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  12. 2026-02-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2026-02-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  15. 2026-02-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  16. 2026-02-10 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2026-03-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2026-03-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-02-10 trata do assunto oficial «Incompatibilidade para o Oficialato»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-03-02 trata do assunto oficial «Incompatibilidade para o Oficialato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-04-01T14:50:12.903000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-04-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20251209153821
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2025-12-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 894a6a3f48c02c0993adf23819ab40a908a95475df8922db0178e604be0f2fdf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-12-09 a 2026-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-03-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2026-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-03-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-03-02
Remessa (TPU 123)
2026-02-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-12
Publicação (TPU 92)
2026-02-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-02-10
Arquivamento (TPU 12430)
2026-02-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-02-10
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Incompatibilidade para o Oficialato | Indignidade para o Oficialato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-02T14:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-02-28T01:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-02-14T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-02-11T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2026-02-10T18:15:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  6. 2026-02-10T18:13:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
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  7. 2026-02-10T15:20:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-02-05T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2026-02-04T01:01:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2026-02-02T14:09:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2026-02-02T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2026-01-16T21:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  13. 2026-01-14T19:05:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  14. 2026-01-14T18:14:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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  15. 2026-01-09T15:15:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2025-12-19T11:05:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2025-12-18T17:32:22.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "valor": 6
    }
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  18. 2025-12-17T18:35:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    }
  ],
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  19. 2025-12-17T18:33:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  20. 2025-12-17T18:32:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  21. 2025-12-17T18:32:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 55,
      "descricao": "movimento_cancelado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  22. 2025-12-12T15:10:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  23. 2025-12-09T16:41:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  24. 2025-12-09T15:38:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  25. 2025-12-09T15:38:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  26. 2026-03-02T14:07:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  27. 2026-03-02T14:06:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  28. 2026-03-02T14:06:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  29. 2026-02-12T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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}
  30. 2026-02-10T18:14:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  31. 2026-02-10T15:23:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
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}
  32. 2026-02-10T15:23:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
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}
  33. 2026-02-10T15:23:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
  }
}
  34. 2026-02-10T14:43:38.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  35. 2026-02-03T02:30:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  36. 2025-12-29T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  37. 2025-12-27T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  38. 2025-12-19T13:48:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  39. 2025-12-19T13:48:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32721",
    "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
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  40. 2025-12-18T18:31:22.000Z — deferimento (TPU 12444)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.