Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E TORTURA EM CONCURSO MATERIAL (330 DO CP, E ART. 1º, I, C/C § 4º, II, DA LEI N. 9.455/1997, POR NOVE VEZES, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE FORAGIDO. VÍCIO NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado,…
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E TORTURA EM CONCURSO
MATERIAL (330 DO CP, E ART. 1º, I, C/C § 4º, II, DA LEI N.
9.455/1997, POR NOVE VEZES, C/C ART. 29, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS
DO CÓDIGO PENAL). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. DESCABIMENTO. AGRAVANTE
FORAGIDO. VÍCIO NO INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, da análise do excerto acima transcrito, levando em
consideração os apontamentos do embargante, tem-se que não restaram
claros os vícios contra os quais se insurge. O que se percebe, na
realidade, é que o embargante, sob o argumento da ocorrência de
eventual contradição ou omissão, busca, demonstrando a sua
irresignação, modificar o entendimento perfilhado no referido
decisum embargado. Todavia, para tal finalidade não se presta o
presente apelo, ressalvadas hipóteses excepcionais, que não foram
evidenciadas na espécie.
III - "A condição de foragido do agravante afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes" (AgRg no
HC n. 737.815/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
20/6/2022).
IV - Conforme orientação jurisprudencial do STJ, as nulidades
surgidas no curso da investigação preliminar não atingem a ação
penal dela decorrente (AgRg no HC n. 665.195/SP, Quinta Turma, Rel.
Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJ/DF, DJe de
30/8/2021; e RHC n. 57.487/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 17/6/2016). Desse modo, não se constata a existência
de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex
officio.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(CONDIÇÃO DE FORAGIDO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO
- IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO)
STJ - <<AgRg no HC 737815>>-GO,
<<RHC 57487>>-RS
(NULIDADES NA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - AÇÃO PENAL DELA DECORRENTE -
NÃO INTERFERÊNCIA)
STJ - <<RHC 57487>>-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.