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STJ — 00001790920218172730

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃOGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-08-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9cd4c58082d1872d06446a76194911794c0edfaaad7ee258996d26af4552e408

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Execução Contratual | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Ônus da Prova

Movimentações públicas

2025-08-25T10:30:06.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
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2025-08-25T10:36:44.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    "nome": "PRESIDÃNCIA"
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2025-10-29T11:25:00.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-12T18:30:05.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-11-12T19:00:04.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2026-02-25T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
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2026-03-06T12:41:02.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo (inominado/ legal)",
      "valor": 41
    }
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2026-03-31T20:31:00.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
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2026-04-06T13:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2026-05-20T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Agravo em recurso especial",
      "valor": 165
    }
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2025-08-08T10:51:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33544",
    "nome": "SECRETARIA JUDICIÃRIA - SJD"
  }
}

2025-10-29T00:47:40.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-10-29T11:25:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```

2025-12-12T19:23:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}

2025-12-16T01:05:58.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}

2026-03-02T01:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}

2026-03-10T01:13:19.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}

2026-04-22T17:38:37.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2026-04-24T00:43:53.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2026-05-25T17:58:05.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
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2026-06-18T14:23:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-18T14:23:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

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  }
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2025-10-27T17:50:02.000Z — Distribuição (TPU 12474)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-10-27T17:50:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-10-28T02:08:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-10-28T02:33:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÃNCIA"
  }
}
```
2025-12-15T02:06:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}
```
2025-12-15T02:41:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}
```

2026-02-26T09:50:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
}

2026-02-27T02:01:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}
```
2026-02-27T02:13:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}
```

2026-03-06T12:25:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
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  }
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2026-03-06T13:00:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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}

2026-03-09T01:19:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}
```

2026-03-31T20:12:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
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2026-04-23T02:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
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}
```
2026-04-23T03:17:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76752",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO"
  }
}
```

2026-05-21T13:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "76752",
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2026-05-22T01:00:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76752",
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  }
}
```

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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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