TJPB — 00002688620148152001

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d703746e679f542146a1e6af8c99ccb9ee3ccc82b20363604431b1b081826d70

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Assuntos

Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão

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Movimentações públicas

1. 2019-01-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5651",
       "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
     }
   }

2. 2019-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5651",
       "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
     }
   }

3. 2019-01-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "5651",
       "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
     }
   }

4. 2019-01-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Mandado",
         "valor": 78
       },
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
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       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5651",
       "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
     }
   }

5. 2018-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5651",
       "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
     }
   }

6. 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       },
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5651",
       "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
     }
   }

7. 2015-07-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 4,
         "descricao": "tipo_de_documento",
         "nome": "Outros documentos",
         "valor": 80
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5651",
       "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
     }
   }

8. 2015-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5651",
       "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
     }
   }

9. 2015-04-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "5651",
       "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
     }
   }

10. 2015-04-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

11. 2015-03-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

12. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

13. 2015-02-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

14. 2015-02-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

15. 2015-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

16. 2015-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

17. 2015-01-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

18. 2014-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

19. 2014-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

20. 2014-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

21. 2014-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

22. 2014-08-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

23. 2014-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

24. 2014-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

25. 2014-04-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

26. 2014-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

27. 2014-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

28. 2014-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        },
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

29. 2014-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

30. 2019-02-25T14:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

31. 2019-03-15T00:40:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

32. 2019-03-19T01:10:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

33. 2019-03-26T00:54:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

34. 2019-04-08T18:06:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

35. 2019-04-08T18:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        },
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          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
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        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

36. 2020-09-29T07:07:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

37. 2020-10-02T05:16:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
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      ],
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        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

38. 2020-10-07T15:15:33.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

39. 2020-11-05T01:19:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

40. 2020-11-26T00:31:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

41. 2020-11-26T07:10:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

42. 2020-11-26T07:11:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

43. 2026-02-22T14:33:11.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
    Detalhes estruturados do andamento

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        "codigo": "5651",
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44. 2019-01-22T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
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      }
    }

45. 2019-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

46. 2018-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

47. 2015-04-30T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
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48. 2015-04-30T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
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49. 2015-03-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "5651",
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50. 2015-02-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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51. 2015-02-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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52. 2014-12-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
        "nome": "4ª Vara de Fazenda Pública da Capital"
      }
    }

53. 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "5651",
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      }
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54. 2019-02-25T14:04:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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55. 2020-09-28T10:28:48.000Z — Improcedência (TPU 220)
    Detalhes estruturados do andamento

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56. 2020-11-26T07:11:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

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