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STM — 70008429120257000000

Classe: Habeas Corpus CriminalOrgao: Sec Gab Min Claudio Portugal de ViveirosGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 161d04bba1676f01f672c2a03ba8f7d8b0f9d9da1963751029adc2d09d827ac4

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Acordo de Não Persecução Penal

Movimentações públicas

2026-07-01T15:20:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

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2026-06-15T18:45:53.000Z — Remessa (TPU 123)

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2026-06-11T16:30:23.000Z — Remessa (TPU 123)

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2026-06-03T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2026-06-02T17:10:37.000Z — Petição (TPU 85)

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2026-06-02T13:56:42.000Z — Remessa (TPU 123)

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2026-06-02T13:55:55.000Z — Documento (TPU 581)

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2026-05-22T15:53:26.000Z — Remessa (TPU 123)

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2026-05-21T19:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)

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2026-05-19T13:56:49.000Z — Remessa (TPU 123)

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2026-05-19T12:22:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2026-05-12T15:56:33.000Z — Petição (TPU 85)

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2026-04-27T12:26:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-27T12:26:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-22T11:53:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-07T23:44:57.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-06T12:14:18.000Z — Remessa (TPU 123)

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2026-03-31T17:29:01.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-24T15:07:10.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-24T14:45:06.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-20T17:07:24.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-03-16T15:03:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-23T10:41:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-21T20:39:34.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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2026-02-11T14:56:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-04T17:41:58.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-04T17:41:08.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-04T17:08:47.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-04T16:01:23.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-02-04T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

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2026-02-02T13:58:05.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-01-22T14:35:36.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-11T16:12:40.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-09T17:07:39.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-09T17:03:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2025-12-09T16:00:23.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2025-12-09T16:00:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

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2026-06-30T18:37:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-06-15T18:45:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

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2026-06-15T18:44:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2026-06-11T16:30:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2026-06-01T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2026-05-27T18:29:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2026-05-22T15:54:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2026-05-22T15:54:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2026-05-21T19:11:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

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2026-05-19T13:35:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2026-05-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2026-04-27T13:43:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-04-27T13:42:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2026-04-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

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2026-04-06T14:43:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2026-04-06T14:43:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2026-03-19T18:04:53.000Z — Habeas corpus (TPU 447)

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2026-02-11T12:51:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2026-02-11T12:51:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

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2025-12-11T16:30:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

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2025-12-11T15:52:35.000Z — Liminar (TPU 792)

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2025-12-09T16:43:14.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)

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2025-12-09T16:36:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2025-12-09T16:36:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

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2025-12-09T16:00:22.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
Detalhes estruturados do andamento
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Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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