TRE-MG — 06000090220266130851

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

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Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–20 de 20. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2026-06-23T17:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-06-23T18:03:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-06-26T13:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-09-23T08:37:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-06-23T17:22:40.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-06-23T17:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-06-23T17:44:13.000Z — Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (TPU 12733)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-06-23T17:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-07-27T17:10:40.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-09-10T19:15:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-09-12T14:23:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-09-28T12:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-09-29T08:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-06-23T17:10:43.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-06-23T17:17:14.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-06-23T17:44:13.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-06-23T18:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-07-27T17:05:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-07-27T17:05:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2026-09-29T08:15:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento

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