STJ — 00001818020114058102

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes da Lei de licitações | Falsificação de documento público | Crimes de Abuso de Autoridade | Peculato | Substituição da Pena | Regime inicial | Ausência de Fundamentação

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Movimentações públicas

1. 2024-06-04T08:01:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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2. 2024-06-04T08:30:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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3. 2025-10-30T17:16:04.000Z — Petição (TPU 85)
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4. 2025-10-30T18:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2024-05-17T21:11:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2025-10-30T17:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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7. 2025-09-25T13:17:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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8. 2025-10-30T17:01:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
   Detalhes estruturados do andamento

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