STM — 70009965620187000000

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Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância | Penas do Código Penal Militar | Nulidade | Substituição da Pena

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Movimentações públicas

1. 2019-06-26T17:06:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2019-05-23T16:07:29.000Z — Petição (TPU 85)
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3. 2019-05-17T16:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
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4. 2019-05-16T16:19:15.000Z — Remessa (TPU 123)
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5. 2019-05-16T14:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
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6. 2019-05-09T14:24:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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7. 2019-05-09T14:05:57.000Z — Documento (TPU 581)
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8. 2019-05-09T14:03:28.000Z — Documento (TPU 581)
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9. 2019-05-08T11:47:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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10. 2019-04-24T13:43:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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11. 2019-04-16T12:03:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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12. 2019-03-27T13:49:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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13. 2019-03-07T12:25:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2019-02-08T11:26:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2019-02-06T13:38:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2018-12-13T15:51:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2018-12-13T15:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2018-12-10T15:30:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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19. 2018-12-10T14:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2018-12-06T13:47:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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21. 2018-12-03T17:03:45.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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22. 2018-12-03T14:51:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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23. 2018-12-03T14:51:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

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24. 2024-10-08T13:46:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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25. 2019-06-26T18:08:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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26. 2019-06-26T15:48:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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27. 2019-05-24T12:31:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2019-05-23T16:06:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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29. 2019-05-17T13:27:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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30. 2019-05-17T13:25:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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31. 2019-05-17T12:17:36.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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32. 2019-05-08T19:08:23.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
    Detalhes estruturados do andamento

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33. 2019-04-26T09:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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34. 2019-04-24T17:06:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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35. 2019-04-24T14:44:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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36. 2019-04-24T14:44:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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37. 2019-04-02T16:50:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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38. 2019-03-31T10:06:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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39. 2019-03-27T15:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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40. 2019-03-27T15:25:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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41. 2019-02-16T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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42. 2019-02-07T14:35:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32716",
        "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
      }
    }

43. 2019-02-06T15:18:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32716",
        "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
      }
    }

44. 2019-02-06T15:18:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32716",
        "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
      }
    }

45. 2019-02-06T13:38:14.000Z — Republicação (TPU 928)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32716",
        "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
      }
    }

46. 2018-12-06T14:09:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32716",
        "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
      }
    }

47. 2018-12-05T18:35:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32716",
        "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
      }
    }

48. 2018-12-03T16:11:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32716",
        "nome": "Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto"
      }
    }