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Execução Contra a Fazenda Pública — Requisição de Pequeno Valor - RPV — TJSE 00000529320168250056

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: PACATUBAGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b29c06bda1f1bf46f7da5f7d344806dc39a7e5252689cac6d8add70e51b99944

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: b29c06bda1f1bf46f7da5f7d344806dc39a7e5252689cac6d8add70e51b99944
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: b29c06bda1f1bf46f7da5f7d344806dc39a7e5252689cac6d8add70e51b99944
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-05 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  2. 2016-02-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  3. 2016-07-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2016-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-09-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2016-10-25 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2016-10-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2016-11-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2016-11-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2016-11-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2016-11-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2016-12-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  13. 2016-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  14. 2017-01-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2017-01-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2017-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  17. 2017-03-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2017-03-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-24 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-22 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:20:47.183000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160205120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b29c06bda1f1bf46f7da5f7d344806dc39a7e5252689cac6d8add70e51b99944

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 38 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-05 a 2017-03-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-03-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2017-03-22
Definitivo (TPU 246)
2017-01-26
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-24
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2017-01-23
Conclusão (TPU 51)
2017-01-22
Petição (TPU 85)
2016-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-12-13
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-12-12
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-30
Documento (TPU 581)
2016-11-30
Conclusão (TPU 51)
2016-11-30
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–38 de 38. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-22T22:36:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-11-30T21:48:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-09-14T09:11:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-01-26T12:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-12-13T10:02:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-11-09T13:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-11-09T13:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-11-08T16:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-10-26T10:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-10-26T08:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-07-05T18:07:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-06-03T09:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-06-03T09:52:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-05-09T12:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-03-01T18:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-02-25T10:14:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-02-05T09:43:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2017-03-22T16:03:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  19. 2017-03-22T16:03:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2017-01-24T11:01:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8595",
    "nome": "Pacatuba"
  }
}
  21. 2017-01-23T16:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-12-16T19:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-12-12T07:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2016-11-30T12:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2016-11-30T12:21:20.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2016-11-09T13:06:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2016-10-26T14:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2016-10-25T08:46:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2016-09-19T09:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-07-06T08:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-06-05T10:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2016-04-26T13:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2016-04-12T08:45:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2016-03-02T08:21:36.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-02-26T12:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2016-02-24T14:59:02.000Z — Decisão (TPU 3)
  37. 2016-02-11T10:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2016-02-05T08:39:55.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.