STJ — 160594
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: f53060594cd80d67eec8f785d92789b1a607d72bfc6cd31b8f93fa6f4515a07f
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da não comprovação de dolo nas condutas dos agentes, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus.
- Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, na medida em que, insatisfeito com o fim do relacionamento, ateou fogo na residência de sua ex-companheira, logo após esta ter se trancado no banheiro com os 3 filhos menores de idade, por estar amedrontada com o comportamento do acusado, revelando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, o agravante descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, o que evidencia a necessidade da custódia para resguardar a integridade física e psíquica da vítima.
- É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante , por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
- Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
- A alegação de ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. De se destacar que a necessidade da custódia antecipada do agravante restou reavaliada em audiência realizada no dia 7/4/2022.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE DOLO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA
VIA ELEITA . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS
OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da não
comprovação de dolo nas condutas dos agentes, ante a necessária
incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em
habeas corpus.
2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava
risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade
concreta da conduta, na medida em que, insatisfeito com o fim do
relacionamento, ateou fogo na residência de sua ex-companheira, logo
após esta ter se trancado no banheiro com os 3 filhos menores de
idade, por estar amedrontada com o comportamento do acusado,
revelando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem
pública. Ademais, o agravante descumpriu medidas protetivas de
urgência deferidas em favor da vítima, o que evidencia a necessidade
da custódia para resguardar a integridade física e psíquica da
vítima.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agravante , por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. A alegação de ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP não foi
objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância. De se destacar que a necessidade da custódia antecipada
do agravante restou reavaliada em audiência realizada no dia
7/4/2022.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.