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Execução Fiscal — IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — TJSC 03010676520148240074

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Comarca de Trombudo CentralGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-12-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb6b60bf4a6d23b1d7b00f1e68366f4a7e0f9677a29b847d5b4d9a93d8a13b13

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03010676520148240074 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-06-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: cb6b60bf4a6d23b1d7b00f1e68366f4a7e0f9677a29b847d5b4d9a93d8a13b13. SHA-256 do comentário: de861cc96b0d1c6ec7ae8a5fdd617b467823abd9d35f7db979b2c9a47656bbd8.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
  • Registro documental: cb6b60bf4a6d23b1d7b00f1e68366f4a7e0f9677a29b847d5b4d9a93d8a13b13
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-05-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  2. 2019-09-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  3. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2019-11-04 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  5. 2019-11-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2019-11-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  7. 2020-01-10 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  8. 2020-01-10 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  9. 2020-02-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  10. 2020-03-03 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  11. 2020-03-03 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  12. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  13. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  14. 2020-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2020-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2020-06-29 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  17. 2020-06-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  18. 2020-06-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2019-11-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-29 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-08-02T20:16:27.503000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-08-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141201100314
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-12-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cb6b60bf4a6d23b1d7b00f1e68366f4a7e0f9677a29b847d5b4d9a93d8a13b13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-12-01 a 2020-06-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-29
Documento (TPU 581)
2020-06-29
Definitivo (TPU 246)
2020-06-29
Documento (TPU 581)
2020-03-13
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2020-03-03
Publicação (TPU 92)
2020-03-03
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2020-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-02-04T16:02:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-02-04T16:02:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-02-04T15:20:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-01-09T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-11-14T16:12:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-11-14T16:12:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-11-14T15:44:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-11-06T10:08:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2019-11-04T17:31:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2019-11-04T17:31:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2019-05-06T13:10:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2019-05-06T13:10:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2017-09-27T13:23:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2017-01-24T11:11:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-11-18T13:28:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-11-04T14:44:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-08-13T08:27:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-07-29T17:56:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-07-14T18:04:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-02-24T14:46:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2015-09-18T17:38:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2014-12-03T16:42:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2014-12-01T18:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2014-12-01T18:53:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2020-06-29T14:03:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  26. 2020-06-29T14:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-06-29T14:02:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2020-06-29T14:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2020-03-13T17:21:06.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-03-03T17:20:56.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-03-03T17:20:38.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-03-03T17:20:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  33. 2020-03-03T17:20:29.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  34. 2020-02-03T23:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2020-01-10T16:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2020-01-10T16:20:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2019-11-14T12:00:24.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2019-11-04T19:25:40.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2019-11-04T19:25:25.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  40. 2019-11-04T17:30:20.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.