Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA A DIMINUIR A PENA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOSIMETRIA. BASILAR. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos concretos para manter a exasperação da basilar que est…
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA A DIMINUIR A
PENA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOSIMETRIA.
BASILAR. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos
concretos para manter a exasperação da basilar que estão em sintonia
com o entendimento deste Sodalício, no sentido de que "a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,
embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar
maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC
n. 607.497/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de
30/09/2020).
III - Na hipótese em análise, as instâncias ordinárias fixaram a
pena-base do paciente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, haja vista a existência de um registro criminal usado como
mau antecedente. Contudo, tem-se que o aumento procedido se revelou
excessivo e desproporcional, merecedor, por consequência, de
reparo.
Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FATO ANTERIOR AO ATO
ILÍCITO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO ATO ILÍCITO - MAUS
ANTECEDENTES)
STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC
(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
CRITÉRIO MATEMÁTICO)
STJ - <<AgRg no HC 718681>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL -
REDUÇÃO)
STJ - <<EDcl no AgRg no HC 658192>>-SP,
<<AgRg no HC 749016>>-SP
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.