STJ — 774914

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I E ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 08 (OITO) ANOS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, não há se falar em excesso de prazo para a formação da culpa, uma vez que já proferida sentença condenatória atraindo a incidência da súmula 52 STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo", e nem tampouco há excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, uma vez que, na hipótese, o recurso foi distribuído para a 2ª Câmara Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, em 05/10/2022 (fl. 436). Outrossim, considerando a pena total a que foi condenado o agravante 08 anos de reclusão em regime fechado, não verifico flagrante excesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o agravante se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Agravo regimental desprovido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA) STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS