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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Descontos Indevidos — TJCE 00328175820128060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIOGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-06-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00328175820128060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 203 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2. SHA-256 do comentário: dbbdcc58bcc2fa56ad5a9a21fb92c2c972d54ee7fa84dd36a42616e54df1c33b.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: descontos, indevidos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
  • Registro documental: 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-06-21 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  2. 2015-08-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-09-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  4. 2018-10-23 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2021-03-24 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  6. 2021-07-12 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2024-05-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  8. 2024-08-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  9. 2024-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2024-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2024-12-29 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/117
  12. 2025-04-11 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2025-04-11 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2025-04-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  15. 2025-04-11 — Inclusão no Juízo 100% Digital Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  16. 2025-04-12 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2025-06-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  18. 2025-08-04 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/136
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-12-29 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/117

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-31T00:27:28.749089842Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120621000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-06-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 203 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-06-21 a 2025-08-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-04
Conclusão (TPU 51)
2025-06-01
Documento (TPU 581)
2025-04-12
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-04-11
Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
2025-04-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-04-11
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-04-11
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2025-04-11
Movimentação processual (TPU 12291)
2025-04-11
Redistribuição (TPU 36)
2025-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-20
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Descontos Indevidos

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 203. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-08-24T10:07:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  2. 2021-07-12T15:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  3. 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2025-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  5. 2025-04-11T11:57:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  6. 2024-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2025-03-13T03:21:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2025-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  9. 2025-06-01T10:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
  10. 2024-11-05T03:12:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2025-03-14T11:08:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  12. 2025-03-29T01:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2025-04-11T11:52:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  14. 2024-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  15. 2025-02-13T05:15:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2025-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2025-04-12T19:19:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  18. 2024-10-02T08:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  19. 2025-04-11T11:56:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  20. 2025-01-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  21. 2025-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  22. 2024-05-15T07:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2024-10-18T02:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2025-03-13T13:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2025-03-29T00:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2025-08-04T15:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  27. 2018-10-23T16:13:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  28. 2021-03-24T10:32:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
      "valor": 37
    }
  ]
}
  29. 2024-08-12T10:05:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  30. 2024-11-05T08:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2025-04-11T00:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2021-04-06T09:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2021-10-21T04:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2022-03-09T18:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2022-08-23T14:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  36. 2012-08-28T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  37. 2014-09-19T15:16:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2015-06-26T08:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2017-07-25T07:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
  40. 2018-07-18T16:40:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.