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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00002937220138250056

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: PACATUBAGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-06-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9735b4d94c7661a144f1fab91c8a97f63fe7381c320c3be8b8c7f558bab170dd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 9735b4d94c7661a144f1fab91c8a97f63fe7381c320c3be8b8c7f558bab170dd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 89 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-06-13 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  2. 2013-06-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  3. 2013-07-18 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  4. 2013-09-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  5. 2014-04-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  6. 2014-06-12 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  7. 2014-09-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  8. 2014-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2014-11-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2014-11-06 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  11. 2015-01-12 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2015-01-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2015-01-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2015-02-23 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  15. 2015-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  16. 2015-03-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2015-03-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2015-06-12 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/86
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/75

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T22:22:19.087000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20130613120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-06-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9735b4d94c7661a144f1fab91c8a97f63fe7381c320c3be8b8c7f558bab170dd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 89 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-06-13 a 2015-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-06-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-06-12
Definitivo (TPU 246)
2015-03-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-03-03
Definitivo (TPU 246)
2015-03-02
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-27
Decisão (TPU 3)
2015-02-23
Conclusão (TPU 51)
2015-02-10
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-02-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-01-19
Recebimento (TPU 132)
2015-01-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 89. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-06-30T08:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-03-02T11:35:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-02-10T10:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-02-09T10:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-12-12T10:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-11-03T12:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-09-30T08:37:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-09-10T10:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-09-09T13:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2014-07-22T11:05:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2014-06-30T07:56:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-06-20T12:20:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-06-16T11:28:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-06-16T09:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2014-06-02T12:33:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2014-06-02T12:29:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2014-05-20T13:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2014-04-29T12:50:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2014-04-11T10:39:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2014-04-09T11:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2013-12-18T10:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2013-11-18T09:13:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2013-11-18T08:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  24. 2013-10-14T09:08:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  25. 2013-09-17T15:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  26. 2013-08-29T11:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  27. 2013-08-22T11:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  28. 2013-07-22T13:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  29. 2013-06-28T10:30:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  30. 2013-06-25T13:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  31. 2013-06-13T14:17:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  32. 2015-06-12T10:37:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2015-03-03T12:02:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  34. 2015-03-03T12:00:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2015-02-27T10:14:41.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2015-02-23T10:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2015-01-26T09:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2015-01-19T11:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2015-01-12T08:30:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2014-11-06T10:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.