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STJ — 2040110

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: REYNALDO SOARES DA FONSECAData Julgamento: 2023-02-28Data Publicacao: 2023-03-06

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 50f6b45bba820a534cc4c2e1d3b23c479d91a0b509bfba21d214ac8fef7ae4d7

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 114.591/SC, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe de 10/4/2014.)
  2. Conforme destacado pelas instâncias de origem, o caso dos autos não comporta a pleiteada desclassificação para o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93, visto não cuidar de mera dispensa indevida de procedimento licitatório. Restou evidente que a Tomada de Preços n. 03/201 efetivamente ocorreu, tendo apenas sido frustrado seu caráter competitivo para a finalidade de direcionar o objeto a ser adjudicado."
  3. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão acerca da desclassificação do delito implica, inevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos autos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se depreende da leitura da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n. 114.591/SC, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe de 10/4/2014.) 2. Conforme destacado pelas instâncias de origem, o caso dos autos não comporta a pleiteada desclassificação para o crime do art. 89 da Lei n. 8.666/93, visto não cuidar de mera dispensa indevida de procedimento licitatório. Restou evidente que a Tomada de Preços n. 03/201 efetivamente ocorreu, tendo apenas sido frustrado seu caráter competitivo para a finalidade de direcionar o objeto a ser adjudicado." 3. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <<AgRg no AREsp 114591>>-SC (PROCESSO LICITATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI - DESCLASSIFICAÇÃO) STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1670171>>-RN

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.