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Execução Contra a Fazenda Pública — Multa de 10% — TJSE 00001898720148250010

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: CAMPO DO BRITOGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-03-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001898720148250010 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Multa de 10% | Requisição de Pequeno Valor - RPV”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO DO BRITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-01-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100. SHA-256 do comentário: 90fb991c1e851e4356c5dd124957c1c2cbba5b8ee1a74d362e165d32cb7ce250.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei 13.463/2017.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 39fe0aa249f9b30bcabf5b61f628e45bb99d1d7e10f8001dd28230b03b996221
  • Registro documental: 9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-03-07 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2014-03-13 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2014-06-25 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  4. 2014-12-09 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2015-02-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2015-02-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2015-02-09 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2015-02-27 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2015-03-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2015-03-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  11. 2015-03-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  12. 2015-03-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  13. 2015-03-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2015-03-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  15. 2015-03-17 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  16. 2015-04-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2015-04-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2015-11-25 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-03-13 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-06-25 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/29
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-09 trata do assunto oficial «Multa de 10%»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-08-31T10:38:27.843000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-08-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20140307120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-03-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9bfd9ff7fec5fc91a0974a522effbdeea2856f51e6be8ffef4b17deacef7f100

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-03-07 a 2016-01-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-01-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-11-25
Definitivo (TPU 246)
2015-04-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-04-22
Definitivo (TPU 246)
2015-03-17
Petição (TPU 85)
2015-03-17
Conclusão (TPU 51)
2015-03-17
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2015-03-13
Recebimento (TPU 132)
2015-03-13
Documento (TPU 581)
2015-03-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2015-02-27
Decisão (TPU 3)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multa de 10% | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-01-14T09:48:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2014-11-28T11:29:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2014-09-29T13:58:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2014-07-18T10:02:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2014-06-26T12:47:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-06-12T11:57:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-03-26T12:33:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-11-25T11:20:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  9. 2015-04-22T11:03:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2015-04-22T09:57:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2015-03-17T14:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2015-03-17T13:11:42.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8602",
    "nome": "Campo do Brito"
  }
}
  13. 2015-03-17T13:03:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2015-03-17T12:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2015-03-13T13:57:33.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2015-03-13T12:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2015-03-04T08:27:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2015-02-27T10:20:06.000Z — Decisão (TPU 3)
  19. 2015-02-09T14:59:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2015-02-03T13:12:34.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2015-02-02T08:54:13.000Z — Decisão (TPU 3)
  22. 2015-01-19T09:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  23. 2015-01-14T13:47:05.000Z — Petição (TPU 85)
  24. 2015-01-12T12:15:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2014-12-15T08:55:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2014-12-09T11:18:30.000Z — Decisão (TPU 3)
  27. 2014-12-01T09:18:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2014-11-28T10:20:01.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2014-08-14T11:12:29.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2014-06-25T09:48:09.000Z — Decisão (TPU 3)
  31. 2014-06-17T07:44:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2014-05-05T13:15:18.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2014-04-07T13:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2014-03-25T13:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2014-03-13T08:52:40.000Z — Decisão (TPU 3)
  36. 2014-03-10T15:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2014-03-07T08:20:30.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.