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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Pagamento — TJCE 00049081220168060127

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSAGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 38c7acdbc8200a1898f3f0af00cb7a66fb2aa2c074f87493bbd642620b3586f0

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 38c7acdbc8200a1898f3f0af00cb7a66fb2aa2c074f87493bbd642620b3586f0
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 215 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-11 — Distribuição; sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/80/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  2. 2019-08-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  3. 2023-05-18 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  4. 2023-07-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2023-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  6. 2023-08-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2024-08-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  8. 2024-08-23 — Decisão de Saneamento e Organização Fonte: /resposta/corpo/movimentos/211
  9. 2024-11-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  10. 2024-11-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  11. 2025-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  12. 2025-02-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/165/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/165
  13. 2025-02-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/131/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/131
  14. 2025-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  15. 2025-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  16. 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/167/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/167
  17. 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  18. 2025-08-12 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-08-21 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-08-23 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/211
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-11-04 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/183

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 215 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-11 a 2025-08-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-12
Publicação (TPU 92)
2025-08-11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-08-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-08-08
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-08-01
Petição (TPU 85)
2025-07-30
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-27
Confirmada (TPU 12283)
2025-05-27
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-05-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-05-27
Documento (TPU 581)
2025-04-24
Expedição de documento (TPU 60)
2025-04-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 215. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-17T11:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2017-07-25T10:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2017-09-29T09:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-09-08T09:55:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2021-04-15T16:26:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-04-15T16:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-04-15T16:26:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-04-15T16:26:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-04-15T16:26:30.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2021-04-15T16:26:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2021-06-17T14:19:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2021-12-17T22:36:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  13. 2022-07-05T15:53:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  14. 2023-04-12T14:20:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2019-10-17T16:57:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2021-04-15T16:26:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-04-15T16:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2021-04-15T16:26:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2021-04-15T16:26:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2021-04-15T16:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2021-04-15T16:26:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-04-15T16:26:38.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
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  23. 2021-07-01T11:11:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  24. 2017-05-02T08:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2017-07-14T14:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  26. 2017-09-18T17:04:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2019-08-21T09:15:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2020-01-09T08:26:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2021-04-15T16:26:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  30. 2021-04-15T16:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  31. 2021-04-15T16:26:18.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2021-04-15T16:26:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  33. 2021-04-15T16:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 79
    }
  ]
}
  34. 2021-04-15T16:26:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ]
}
  35. 2021-04-15T16:26:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2022-04-12T08:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2023-07-25T18:24:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  38. 2024-10-30T02:20:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2025-02-05T08:13:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2025-04-15T03:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.