STJ — 1528653

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR. DANO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. IMPACTO AMBIENTAL. ABRANGÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Quanto à tese que aponta ausência de comprovação do dano ambiental, ainda que a parte tenha feito menção ao disposto no art. 334, I, do CPC/73 nas razões do apelo nobre, verifica-se que a matéria pertinente ao mencionado dispositivo legal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2. O Tribunal Regional não debateu a tese arguida no apelo nobre, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Estabelecida a premissa fática de que o impacto da queimada pretendida suplanta os limites do Estado, tendo potencial para atingir âmbito regional, ou até mesmo nacional, a conclusão mostra-se inalterável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. O entendimento adotado pela Corte local acerca da competência do IBAMA para o licenciamento da operação de queima de palha de cana-de-açúcar está em sintonia com a jurisprudência deste Sodalício sobre o tema. Precedentes. 5. Agravo interno do Instituto Ambiental do Paraná - IAP não provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.