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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Antecipação de Tutela / Tutela Específica — TJCE 00518053020128060001

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaÓrgão: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIOGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-12-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b16557ee9af0feda4ed5d37f0878a5e67c3a8051e91d955f1f0c8ad7098fcbf5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00518053020128060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Gratificações Municipais Específicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 117 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2025-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: b16557ee9af0feda4ed5d37f0878a5e67c3a8051e91d955f1f0c8ad7098fcbf5. SHA-256 do comentário: c97b8e67b9795bb56dff0819c1d17c43ae5c86446d5323ec48ed8707df606e83.

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · A defesa possível: impugnação · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
  • Registro documental: b16557ee9af0feda4ed5d37f0878a5e67c3a8051e91d955f1f0c8ad7098fcbf5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-12-13 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2018-07-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2018-11-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  4. 2019-02-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2019-05-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2025-04-07 — Redistribuição; criação de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2025-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2025-06-05 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  9. 2025-06-06 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2025-06-17 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  11. 2025-06-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2025-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2025-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2025-06-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2025-07-22 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  16. 2025-07-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2025-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2025-08-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-05 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/111
  2. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-02-01 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-07 trata do assunto oficial «Antecipação de Tutela / Tutela Específica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-31T00:26:07.944920682Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-31
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20121213000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-12-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b16557ee9af0feda4ed5d37f0878a5e67c3a8051e91d955f1f0c8ad7098fcbf5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 117 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-12-13 a 2025-08-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-18
Mero expediente (TPU 11010)
2025-08-07
Conclusão (TPU 51)
2025-07-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-07-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-06-26
Petição (TPU 85)
2025-06-17
Confirmada (TPU 12283)
2025-06-06
Publicação (TPU 92)
2025-06-05
Confirmada (TPU 12283)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Gratificações Municipais Específicas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 117. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-06-26T09:41:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2025-06-26T03:08:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  3. 2025-04-07T17:17:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "criação de unidade judiciária",
      "valor": 35
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  4. 2018-07-24T08:32:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  5. 2025-06-26T04:30:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  6. 2025-04-07T17:16:49.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  7. 2025-08-07T09:40:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  8. 2025-07-22T06:02:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2025-06-26T03:18:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2023-07-10T14:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
  11. 2025-06-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2025-07-31T03:48:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2025-04-08T08:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  14. 2025-06-26T03:18:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2025-04-07T17:17:02.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  16. 2025-06-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  17. 2021-02-23T15:06:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  18. 2023-03-20T11:22:34.000Z — Petição (TPU 85)
  19. 2025-06-04T20:02:51.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  20. 2012-12-17T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2013-07-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2013-08-07T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2016-08-31T11:47:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  24. 2018-10-26T09:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2018-11-23T08:35:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-04-12T16:28:48.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2019-05-07T11:43:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  28. 2013-04-11T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  29. 2013-07-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2015-08-14T09:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2018-05-29T10:31:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2018-11-06T08:58:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2019-02-01T13:31:58.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2019-04-30T14:44:53.000Z — Custas (TPU 479)
  35. 2019-07-16T21:58:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2021-04-23T11:24:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  37. 2012-12-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2013-07-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2013-08-07T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2015-08-25T15:01:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.