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Agravo em Recurso Especial — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — STJ 00001818220178070018

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINAGrau: SUPData Ajuizamento: 2025-09-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ebdc8c8a259c33d9e2cad1ba1bb278d792bc033c686c49399ae9b34e331670fc

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ebdc8c8a259c33d9e2cad1ba1bb278d792bc033c686c49399ae9b34e331670fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: avaliacao, deposito, penhora.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
  • Registro documental: ebdc8c8a259c33d9e2cad1ba1bb278d792bc033c686c49399ae9b34e331670fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ebdc8c8a259c33d9e2cad1ba1bb278d792bc033c686c49399ae9b34e331670fc
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2025-09-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2025-09-26 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2025-09-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2025-10-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2025-10-06 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2025-10-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2025-10-07 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  8. 2025-10-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  9. 2025-10-28 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2025-10-28 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2025-11-17 — Recurso prejudicado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  12. 2025-11-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2025-11-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2025-11-24 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2025-12-17 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2025-12-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2026-09-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  18. 2026-09-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2025-11-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-12-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2025-09-01 a 2026-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-23
Recebimento (TPU 132)
2026-09-23
Documento (TPU 581)
2025-12-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-12-17
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-11-24
Publicação (TPU 92)
2025-11-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-11-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-11-17
Recurso prejudicado (TPU 230)
2025-10-28
Conclusão (TPU 51)
2025-10-28
Redistribuição (TPU 36)
2025-10-07
Recebimento (TPU 132)
2025-10-07
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Penhora / Depósito/ Avaliação | Multas e demais Sanções | Estaduais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2025-09-26T14:30:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2025-09-26T14:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
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  3. 2025-10-07T06:15:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2025-10-28T10:15:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  5. 2025-10-28T10:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "codigo": "76778",
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  6. 2026-09-23T13:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
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  7. 2025-09-01T10:49:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"
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  8. 2025-10-07T00:47:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
}
  9. 2025-10-07T06:25:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
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  10. 2025-11-17T20:30:00.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76778",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"
  }
}
  11. 2025-11-24T00:56:52.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76778",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"
  }
}
  12. 2025-12-17T14:23:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76778",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"
  }
}
  13. 2025-12-17T14:23:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76778",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"
  }
}
  14. 2026-09-23T11:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76778",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"
  }
}
  15. 2025-10-02T20:40:01.000Z — Distribuição (TPU 12474)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
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  16. 2025-10-02T20:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
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  17. 2025-10-06T01:01:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76789",
    "nome": "PRESIDÊNCIA"
  }
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  18. 2025-11-17T20:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76778",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"
  }
}
  19. 2025-11-19T01:48:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76778",
    "nome": "GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.