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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública — Pagamento — TJCE 00148098320178060154

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-03-28

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 65aa4338a26777e7e30e86ae6cfd02a4cea643a08934971303bf5b9b663bca36

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido

Tema documentado no texto da fonte

A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

Trecho de Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, sentenca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
  • Registro documental: 65aa4338a26777e7e30e86ae6cfd02a4cea643a08934971303bf5b9b663bca36
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-03-28 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  2. 2018-09-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2019-01-15 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/174
  4. 2021-03-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  5. 2023-09-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  6. 2023-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2023-09-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2023-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2023-10-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  10. 2023-10-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-10-11 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2023-10-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  13. 2023-10-16 — Julgamento em Diligência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  14. 2023-10-18 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  15. 2023-10-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2023-10-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  17. 2023-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  18. 2023-10-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-09-21 no assunto oficial «Pagamento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2019-01-15 para o assunto oficial «Pagamento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/174
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-03-17 para o assunto oficial «Pagamento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/170

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 187 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-03-28 a 2023-10-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-27
Definitivo (TPU 246)
2023-10-20
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-10-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-19
Documento (TPU 581)
2023-10-18
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-10-16
Julgamento em Diligência (TPU 11022)
2023-10-16
Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
2023-10-16
Conclusão (TPU 51)
2023-10-11
Conclusão (TPU 51)
2023-10-10
Petição (TPU 85)
2023-10-03
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 187. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-06-06T10:40:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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    },
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      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    }
  ]
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  2. 2022-05-07T13:06:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "em diligência",
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  3. 2023-06-24T01:08:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  4. 2017-04-25T12:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2018-04-12T17:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2022-02-10T15:02:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em diligência",
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    }
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  7. 2017-07-25T15:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2017-11-29T14:14:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-07-27T11:24:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  10. 2021-03-17T15:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  11. 2021-03-17T15:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-05-17T15:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2022-09-21T15:32:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-08-11T14:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2023-10-19T09:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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}
  16. 2017-04-11T13:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  17. 2017-11-23T10:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  18. 2018-09-21T17:14:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  19. 2021-03-17T15:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2021-03-17T15:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-03-17T15:26:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-07-01T14:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  23. 2022-09-29T05:06:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2023-09-20T11:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  25. 2023-10-10T16:56:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ]
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  26. 2023-08-08T11:23:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  27. 2023-09-25T08:01:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2023-06-23T10:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  29. 2023-10-11T13:34:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  30. 2017-05-11T12:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  31. 2017-08-30T16:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2018-03-07T14:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  33. 2018-06-25T14:23:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  34. 2019-01-15T14:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  35. 2021-03-17T15:22:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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  36. 2021-03-17T15:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Sentença",
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  37. 2021-03-17T15:27:02.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  38. 2022-05-20T23:04:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  39. 2022-09-04T01:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  40. 2022-09-23T16:27:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.